| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 2.92 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
0 presente estudo analisa o contributo da nova lei de bases para a afirmação do princípio da precaução no âmbito do direito do ambiente e apresenta as perspectivas para a transposição deste princípio para o direito penal.
Descrição
Palavras-chave
princípio da precaução riscos perigos direito do ambiente direito penal
Contexto Educativo
Citação
Editora
Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Edição própria