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Abstract(s)
0 presente estudo analisa o contributo da nova lei de bases para a afirmação do princípio da precaução no âmbito do direito do ambiente e apresenta as perspectivas para a transposição deste princípio para o direito penal.
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Keywords
princípio da precaução riscos perigos direito do ambiente direito penal
Pedagogical Context
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Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Edição própria