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A função judicial do conservador no divórcio por mútuo consentimento

datacite.subject.fosDireitopt_PT
datacite.subject.fosDivórciopt_PT
datacite.subject.fosConservadorpt_PT
dc.contributor.advisorMachado, Virgilio Félix
dc.contributor.authorOliveira, Sónia Maria Sousa de
dc.date.accessioned2022-01-14T10:46:31Z
dc.date.available2022-01-14T10:46:31Z
dc.date.issued2021
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractProcura-se analisar o sentido e a amplitude das transformações legislativas operadas, entre outros, pelos DL.163/95 de 13 de julho, DL.272/2001 de 13 de outubro e Lei n.º61/2008 de 31 de outubro, especialmente na vertente da atribuição de novas competências aos conservadores do registo civil, as quais implicam uma extensão significativa do campo de juricidade dentro do qual os conservadores passam a atuar, ao mesmo tempo que obrigam a um exercício de interpretação jurídica referente e princípios até aí reservados à função judicial.pt_PT
dc.identifier.tid202909522pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/19477
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectNatureza das novas competênciaspt_PT
dc.subjectdivórcio por mútuo consentimentopt_PT
dc.subjectprincipio da igualdadept_PT
dc.subjectnovas tarefas jurísdicionaispt_PT
dc.subjectconstitucionalidade e direitos fundamentaispt_PT
dc.titleA função judicial do conservador no divórcio por mútuo consentimentopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoriapt_PT

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DM_SoniaOliveira_MSOL_2021.pdf
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DM_SoniaOliveira_MSOL_2021