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| DM_SoniaOliveira_MSOL_2021 | 7.89 MB | Adobe PDF |
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Abstract(s)
Procura-se analisar o sentido e a amplitude das transformações legislativas operadas, entre outros, pelos DL.163/95 de 13 de julho, DL.272/2001 de 13 de outubro e Lei n.º61/2008 de 31 de outubro, especialmente na vertente da atribuição de novas competências aos conservadores do registo civil, as quais implicam uma extensão significativa do campo de juricidade dentro do qual os conservadores passam a atuar, ao mesmo tempo que obrigam a um exercício de interpretação jurídica referente e princípios até aí reservados à função judicial.
Description
Keywords
Natureza das novas competências divórcio por mútuo consentimento principio da igualdade novas tarefas jurísdicionais constitucionalidade e direitos fundamentais