Repository logo
 
Publication

A Tributação do IMT sobre a Aquisição de Partes Sociais

2022Master thesis Open access
Simple item page
datacite.subject.fosDireitopt_PT
datacite.subject.fosTributação do IMTpt_PT
dc.contributor.advisorAzevedo, Patricia Anjos
dc.contributor.authorQueirós, Libânia Fonseca
dc.date.accessioned2023-02-14T17:07:26Z
dc.date.available2023-02-14T17:07:26Z
dc.date.issued2022
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractO presente contributo versa sobre a tributação, em sede do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, especialmente sobre as aquisições de partes sociais em sociedades com bens imóveis, um facto tributário que apresenta um significativo relevo no Sistema Fiscal Português, como meio de combate à fraude e evasão fiscal. A origem do facto em análise é anterior à reforma da tributação do património, no qual se justifica desde início a sujeição a IMT para evitar mecanismos de contorno ao pagamento de impostos, mesmo quando estão em causa domínios sobre determinados imóveis. De um modo geral, pretende-se abordar a evolução legislativa desta norma, bem como a sua aplicabilidade prática, conseguindo-o através da análise dos aspetos teóricos deste facto tributário, bem como através da análise de questões mais concretas que surgem da aplicação prática da lei. Em suma, pretende-se analisar profundamente vários assuntos que à aquisição de partes sociais, como facto gerador de IMT, dizem respeito.pt_PT
dc.description.abstractThe present contribution deals with the municipal tax on onerous transfers of real estate, especially on acquisitions of shares in companies with real estate, a taxable event that is important in the Portuguese Tax System as a means of combating fraud and tax evasion. The origin of the fact under analysis is prior to the reform of patrimony taxation, in which the subjection to IMT is justified from the start to avert tax fraud and evasion mechanisms, even when domains over certain real estate are involved. In general, it is intended to address the legislative evolution of this rule, as well as its practical applicability, achieving this through the analysis of the theoretical aspects of this taxable event, as well as through the analysis of more concrete issues that arise from the practical application of the law. In short, it is intended to analyse in depth several issues that concern the acquisition of shares as a taxable event of IMT.pt_PT
dc.identifier.tid203153715pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/22291
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectIMTpt_PT
dc.subjectSociedades comerciaispt_PT
dc.subjectPartes sociaispt_PT
dc.subjectAquisiçãopt_PT
dc.subjectImóveispt_PT
dc.titleA Tributação do IMT sobre a Aquisição de Partes Sociaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoriapt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
DM_LibaniaQueiros_MSOL_2022.pdf
Size:
688.63 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:
DM_LibaniaQueiros_MSOL_2022
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

ESTG - DM - Solicitadoria