| dc.contributor.author | Vasconcelos, Pedro Carlos Bacelar de | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Andreia Sofia Pinto | |
| dc.contributor.author | Cunha, Ricardo Sousa da | |
| dc.contributor.author | Baptista, Andreia Rute da Silva | |
| dc.contributor.author | Araújo, Alexandre Corte-Real de | |
| dc.contributor.author | Moura, Benedita McCrorie Graça | |
| dc.contributor.author | Almeida, Bernardo | |
| dc.contributor.author | Ximenes, Cláudio | |
| dc.contributor.author | Monteiro, Fernando Conde | |
| dc.contributor.author | Curado, Henrique | |
| dc.contributor.author | Santos, Hercus Pereira dos | |
| dc.contributor.author | Fonseca, Isabel | |
| dc.contributor.author | Valle, Jaime | |
| dc.contributor.author | Felgueiras, Luís | |
| dc.contributor.author | Esteves, Maria Leonor | |
| dc.contributor.author | Chantal, Marta | |
| dc.contributor.author | Venade, Nuno | |
| dc.contributor.author | Vink, Patrícia Jerónimo | |
| dc.contributor.author | Cunha, Ricardo Sousa da | |
| dc.contributor.author | Penha, Rui | |
| dc.contributor.author | Moreira, Teresa | |
| dc.date.accessioned | 2014-02-20T15:29:36Z | |
| dc.date.available | 2014-02-20T15:29:36Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | A independência de Timor-Leste, proclamada pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) em 28 de novembro de 1975, vê-se internacionalmente reconhecida a 20 de maio de 2002, uma vez concretizada a libertação do povo timorense da colonização e da ocupação ilegal da Pátria Maubere por potências estrangeiras. A elaboração e adoção da Constituição da República Democrática de Timor- -Leste culminam a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de participação política, com a criação sucessiva do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), em 1987, e do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em 1998. A Resistência desdobrou-se em três frentes. A frente armada foi protagonizada pelas gloriosas Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), cuja gesta histórica cabe exaltar. A ação da frente clandestina, astutamente desencadeada em território hostil, envolveu o sacrifício de milhares de vidas de mulheres e homens, em especial jovens, que lutaram com abnegação em prol da liberdade e independência. A frente diplomática, conjugadamente desenvolvida em todo o Mundo, permitiu abrir caminho para a libertação definitiva. Na sua vertente cultural e humana, a Igreja Católica em Timor-Leste sempre soube assumir com dignidade o sofrimento de todo o Povo, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos. Esta Constituição representa, finalmente, uma sentida homenagem a todos os mártires da Pátria. Assim, os Deputados da Assembleia Constituinte, legítimos representantes do Povo eleitos a 30 de agosto de 2001; Alicerçados ainda no ato referendário de 30 de agosto de 1999, que, concretizado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, confirmou a vontade autodeterminada de independência; Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; Interpretando o profundo sentimento, as aspirações e a fé em Deus do povo de Timor-Leste; Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 22 de março de 2002, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Democrática de Timor-Leste: | por |
| dc.identifier.isbn | 978-989-97492-0-7 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/4008 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.publisher | Escola de Direito da Universidade do Minho. Direitos Humanos-Centro de Investigação Interdisciplinar | por |
| dc.relation.publisherversion | http://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2011/11/CRDTL-Anotada_PORTAL1.pdf | por |
| dc.title | Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste | por |
| dc.type | book | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | closedAccess | por |
| rcaap.type | book | por |
