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O regime de dotação da reserva legal e o mecanismo contabilístico do excedente nulo

dc.contributor.authorMeira, Deolinda
dc.contributor.authorBandeira, Ana M.
dc.contributor.authorGonçalo, Vítor
dc.date.accessioned2023-01-27T15:46:23Z
dc.date.available2023-01-27T15:46:23Z
dc.date.issued2018-07
dc.description.abstractDiversamente de outros ordenamentos jurídicos que consagram uma dotação continuada e sem limites quantitativos da reserva legal, o Código Cooperativo português estabelece um limite mínimo para a constituição daquela reserva, correspondente a um montante igual ao capital social atingido pela cooperativa no exercício social. Este regime, ainda que não seja o que melhor preserva a função de garantia desempenhada pela reserva legal, será menos penalizador para o cooperador. A reserva legal nutre-se de excedentes, os quais, tendo em conta o caráter irrepartível absoluto desta reserva no ordenamento português, não serão recuperáveis pelo cooperador. Como forma de atenuar o caráter irrepartível da reserva legal, alguns autores defendem o recurso ao mecanismo do «excedente nulo», o qual é utilizado pela cooperativa objeto do estudo empírico apresentado. Consideramos que esta prática contabilística não será compatível com o regime constante do Código Cooperativo português se puser em causa a constituição, reintegração ou o caráter irrepartível da reserva legal.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.eissn1989-7332
dc.identifier.issn1577-4430
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/21962
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCooperativapt_PT
dc.subjectReserva legalpt_PT
dc.subjectCapital variávelpt_PT
dc.subjectReservas irrepartíveispt_PT
dc.subjectExcedente zeropt_PT
dc.titleO regime de dotação da reserva legal e o mecanismo contabilístico do excedente nulopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceValenciapt_PT
oaire.citation.issue32pt_PT
oaire.citation.titleCIRIEC - Revista Jurídica de Economia Social e Cooperativapt_PT
person.familyNameMeira
person.familyNameBandeira
person.givenNameDeolinda
person.givenNameAna Maria Alves
person.identifierA-3005-2017
person.identifier.ciencia-id0B10-A9E6-F399
person.identifier.ciencia-id3317-85F3-1CB7
person.identifier.orcid0000-0002-2301-4881
person.identifier.orcid0000-0003-2324-9119
person.identifier.scopus-author-id57192169315
person.identifier.scopus-author-id55025654000
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationd97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f
relation.isAuthorOfPublication39192682-576f-4fd3-8cb5-63e7313e55f0
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryd97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f

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