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Algumas questões sobre a proteção de dados na relação laboral

2020Master thesis Open access
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datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorMachado, Susana Catarina Sousa
dc.contributor.authorRodrigues, Daniela Sofia da Silva
dc.date.accessioned2021-02-24T11:22:00Z
dc.date.available2021-02-24T11:22:00Z
dc.date.issued2020
dc.date.submitted2020
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Solicitadoriapt_PT
dc.description.abstractO presente trabalho tem como principal objetivo o estudo da proteção de dados pessoais nomeadamente no que respeita à relação laboral. Para isso, inicialmente procedemos à definição de cada um dos princípios enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados bem como os direitos inerentes às pessoas singulares sobre os seus dados pessoais. Definimos, ainda, conceitos que se mostram relevantes para uma melhor análise do presente trabalho. De seguida, centramos a nossa atenção na relação laboral. Neste âmbito, mostra-se necessário percebermos de que forma é que a entidade empregadora pode tratar os dados pessoais e quais os seus limites, uma vez que o trabalhador é sempre a parte mais frágil desta relação, e o qual depende, quase sempre, da sua retribuição mensal para se sustentar a si e à sua família. Para o efeito, analisamos os direitos de personalidade na relação laboral, com especial incidência nos meios de vigilância à distância. Procedemos ainda à análise de temas relacionados com a Covid-19 e a proteção de dados pessoais pois, numa altura atípica, podem surgir diversas questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais no contexto laboral. Por fim, realçamos os limites ao poder do controlo do empregador bem como o tratamento posterior dos dados pessoais obtidos através destes meios de controlo fazendo a análise do poder disciplinar e sancionatório.pt_PT
dc.description.abstractThe present work has as main objective the study of the protection of personal data, namely with regard to the protection of personal data with special emphasis on the monitoring of the worker through video surveillance. To this end, we initially proceeded to define each of the principles set out in the General Regulation on Data Protection (GDPR) as well as the rights inherent to individuals with regard to their personal data. We also defined concepts that are relevant for a better analysis of this work. Subsequently, we focus our attention on the labour relationship. In this context, it is necessary to understand how the employer can handle personal data and what are its limits, since the employee is always the most fragile part of this relationship, and almost always depends on his monthly salary to support himself and his family. To this end, we analyze the rights of personality in the labour relationship, with special focus on the means of remote surveillance. We also proceed to analyze issues related to Covid-19 and the protection of personal data since, at an atypical time, several issues can arise related to the processing of personal data in the labour context. Finally, we emphasise the limits to the power of control of the employer as well as the further processing of personal data obtained through these means of control by making the analysis of disciplinary and sanctioning power.pt_PT
dc.identifier.tid202652548pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/17108
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestãopt_PT
dc.subjectdados pessoaispt_PT
dc.subjecttrabalhadorpt_PT
dc.subjectrelação laboralpt_PT
dc.titleAlgumas questões sobre a proteção de dados na relação laboralpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoriapt_PT

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