| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 33.46 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Como é sabido, institucionalizar ajustiça penal internacional é um
velho anseio da comunidade internacional. A existência de conflitos
internacionais e as sucessivas violações dos direitos humanos despoletaram
a necessidade de assegurar a punição de todas as atrocidades,
porém, não foi fácil descortinar uma fórmula eficaz para atingir esse
desiderato. Volvidas as páginas dos tribunais militares e da justiça ad hoc, é agora a vez da institucionalização de um Tribunal Internacional
permanente por via de tratado multilateral aberto.
Sobretudo após a segunda guerra mundial, a protecção do indivíduo
pelo Direito Internacional sofre um grande impulso'. Porém, o
Direito Internacional Humanitário assenta numa base convencional
clássica que, embora susceptível de desencadear a repressão dos crimes
por jurisdições penais internacionais, não outorga ainda ao indivíduo
o direito de instaurar acções. Na verdade, nos termos do Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional, apenas os Estados possuem
legitimidade activa.
Já vai sendo lugar comum a referência ao historial do nove! Tribunal,
razão pela qual nos abstemos de o fazer. Apenas sublinhamos que a
luta contra a impunidade implicou a erosão de significativas parcelas de
soberania, facto que - apesar da complementariedade da sua intervenção
e da necessidade de consentimento para o exercício da sua jurisdição
- levou a que o novo areópago não conseguisse reunir o agrado de
toda a comunidade internacional.
Esta constatação faz-nos questionar se o Tribunal Penal Internacional,
para além da evidente conquista simbólica e preventiva que materializa,
do papel dissuasor que protagoniza e da determinação normativa
que permite, trará ou não novas valias para a justiça penal internacional.
É o que iremos tentar descortinar.
Para o efeito, começaremos por discernir sobre a sua natureza e
funcionamento; posteriormente, parece-nos útil que o comparemos com
os anteriores Tribunais ad hoc, buscando os seus eventuais avanços ou
recuos; depois, parece-nos também importante reflectir sobre a importância
da jurisdição universal dos Estados relativamente à jurisdição
abrangida pelo Tribunal. Só após tais reflexões, forçosamente abreviadas,
abordaremos a problemática da Revisão Constitucional operada
em Portugal em virtude da ratificação do Estatuto de Roma.
Uma coisa nos parece certa: a necessidade peremptória de pôr termo
à impunidade fez surgir um corpo estável de regras com pretensão
de universalidade; cabe agora à história apelar à colaboração dos aparelhos
estaduais, para que os autores das mais hediondas violações dos
Direitos Humanos lá sejam julgados.
Description
Keywords
Direito penal internacional
Citation
Publisher
Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto