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O contencioso tributário em Portugal – meios de atuação do contribuinte
| datacite.subject.fos | Contabilidade | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Rui Filipe Pereira Bertuzi da | |
| dc.contributor.author | Soares, Rosa Maria da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2021-04-05T12:14:19Z | |
| dc.date.available | 2021-04-05T12:14:19Z | |
| dc.date.issued | 2021-01-28 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de investigação, tem como tema “O contencioso tributário em Portugal – Meios de atuação do contribuinte”, tendo como meu objetivo apurar competências sobre como atuar numa situação de contencioso tributário, através das diversas formas de agir, comprovadas pelos vários profissionais de contabilidade, bem como, pela opinião dos distintos autores que vão surgindo ao longo do trabalho. Para além de ser um tema sempre atual e cada vez mais presente na vida da generalidade dos contribuintes, por esse motivo, reveste – se de estrema importância, dada a sua complexidade na sua abordagem, uma vez que, a maioria dos processos de contencioso tributário são morosos, incitando milhares de euros do estado por cobrar no timing adequado, influenciando tal-qualmente, a proteção dos direitos e benefícios dos contribuintes. Desta forma, procurei entender quais têm sido as solvências impostas pelo estado para uma diminuição de processos de litígio fiscal, bem como, para o melhoramento notório da taxa de sucesso nos processos pendentes. Será iniciado com a revisão da literatura, abordando os temas a meu mais relevantes do contencioso tributário, sendo dado especial enfase, ao tema garantias dos contribuintes no âmbito de processos tributários, e posteriormente será feita uma abordagem sobre o papel dos contabilistas certificados perante processos de contencioso tributário. Prosseguir-se-á a análise de um estudo de caso, tendo sido examinadas as estatísticas disponibilizadas pela autoridade tributária e aduaneira referentes aos últimos três anos. Por fim, foi possível concluir, que aos contribuintes entre outros benefícios, são dadas garantias que visam a sua defesa perante atos ilegais da administração tributária, e que as garantias enunciadas ao longo do trabalho, visam essa defesa. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present research work has as its theme “Tax litigation in Portugal - Means of action of the taxpayer”, with the aim of ascertaining competences on how to act in a tax litigation situation, through the different ways of acting, proven by the various tax professionals. accounting, as well as, by the opinion of the different authors that emerge throughout the work. In addition to being a topic that is always up to date and increasingly present in the life of most taxpayers, for this reason, it is extremely important, given its complexity in its approach, since most of the tax litigation processes they are time consuming, inciting thousands of euros from the state to charge at the appropriate time, influencing, as such, the protection of taxpayers' rights and benefits. In this way, I tried to understand what the solvencies imposed by the state have been for a reduction in tax litigation processes, as well as for the notable improvement of the success rate in pending cases. It will start with a review of the literature, addressing the most relevant topics of my tax litigation, with a special emphasis on the topic of taxpayer guarantees in the context of tax proceedings, and then an approach will be made on the role of certified accountants before tax litigation. tax litigation. The analysis of a case study will continue, having examined the statistics provided by the tax and customs authority for the last three years. Finally, it was possible to conclude that taxpayers, among other benefits, are given guarantees that aim to defend themselves against illegal acts by the tax administration, and that the guarantees stated throughout the work, aim at this defense. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202671003 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/17778 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Justiça Tributária | pt_PT |
| dc.subject | Contencioso tributário | pt_PT |
| dc.subject | Garantias dos contribuintes | pt_PT |
| dc.subject | Contabilistas certificados | pt_PT |
| dc.subject | Obrigações fiscais | pt_PT |
| dc.subject | Contribuinte | pt_PT |
| dc.subject | Tax justice | pt_PT |
| dc.subject | Tax obligations | pt_PT |
| dc.subject | Tax litigation | pt_PT |
| dc.subject | Taxpayer | pt_PT |
| dc.subject | Taxpayers guarantees | pt_PT |
| dc.subject | Certified accountants | pt_PT |
| dc.title | O contencioso tributário em Portugal – meios de atuação do contribuinte | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Contabilidade e Finanças | pt_PT |
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