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A contratação a termo na Administração Pública
| dc.contributor.author | Machado, Maria João | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-16T10:58:14Z | |
| dc.date.available | 2021-10-16T10:58:14Z | |
| dc.date.issued | 2009-11 | |
| dc.description.abstract | Sumário: Introdução. Natureza imperativa do regime. Fundamentos. Forma e formalidades. Duração. Renovação. Caducidade. Proibição de conversão do contrato de trabalho a termo em funções públicas. Regime de protecção dos trabalhadores contratados a termo (Contratos sucessivos. Obrigação de prestar informações. Obrigações sociais. Preferência na admissão. Igualdade de tratamento. Formação profissional. Taxa social única.). Conformidade com a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999. | por |
| dc.identifier.citation | MACHADO, Maria João, A contratação a termo na Administração Pública, XI-XII Congresso Nacional de Direito do Trabalho - Memórias, Almedina, 2009, p. 203-224. | por |
| dc.identifier.doi | 10400.22/18720 | |
| dc.identifier.isbn | 978-972-40-4071-4 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/18720 | |
| dc.language.iso | other | por |
| dc.peerreviewed | no | por |
| dc.publisher | Edições Almedina SA | por |
| dc.subject | contrato a termo | por |
| dc.subject | Administração Pública | por |
| dc.title | A contratação a termo na Administração Pública | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | por |
| oaire.citation.endPage | 224 | por |
| oaire.citation.startPage | 203 | por |
| oaire.citation.title | Congresso de Direito do Trabalho, Lisboa, 2007/2008 | por |
| oaire.citation.volume | Memórias do XI-XII Congresso Nacional de Direito do Trabalho | por |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
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