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Abstract(s)
Sumário: Introdução. Natureza imperativa do regime. Fundamentos. Forma e formalidades. Duração. Renovação. Caducidade. Proibição de conversão do contrato de trabalho a termo em funções públicas. Regime de protecção dos trabalhadores contratados a termo (Contratos sucessivos. Obrigação de prestar informações. Obrigações sociais. Preferência na admissão. Igualdade de tratamento. Formação profissional. Taxa social única.). Conformidade com a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999.
Description
Keywords
contrato a termo Administração Pública
Pedagogical Context
Citation
MACHADO, Maria João, A contratação a termo na Administração Pública, XI-XII Congresso Nacional de Direito do Trabalho - Memórias, Almedina, 2009, p. 203-224.