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Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| datacite.subject.fos | Engenharia e Tecnologia | |
| datacite.subject.sdg | 04:Educação de Qualidade | |
| dc.contributor.advisor | Azevedo, Patricia Anjos | |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Marco Filipe Vieira | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Sílvia Catarina Monteiro Freitas | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T11:25:28Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T11:25:28Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação propõe uma abordagem que combina o Direito e a Computação, como forma de repensar e otimizar o atual processo de recolha, gestão e validação de consentimento para o tratamento de dados pessoais em ambiente digital, no enquadramento jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nessa senda, apresentamos uma reflexão sobre o conceito e evolução do consentimento, enquanto fundamento de licitude do tratamento à luz do RGPD e a expressão deste no direito na autodeterminação informacional do indivíduo. Balizamos as fragilidades, como a fadiga do consentimento, opacidade, fragmentação informacional, com uma análise critica pelo enquadramento jurídico, jurisprudência e orientações relevantes, que demonstraram que consentimento, tal como se apresenta atualmente, se apresenta desvirtuado da livre manifestação de vontade e com isso se mostra comprometida a soberania do individuo na tutela do direito informacional. Em resposta a esta problemática é proposto neste trabalho a conceção um modelo conceptual de arquitetura computacional para uma plataforma de gestão centralizada de consentimento, assente em princípios de privacy by design, interoperabilidade e segurança, integrando mecanismos de pseudonimização, hashing, rastreabilidade e registo imutável, como garantia de validade jurídica, transparência e auditabilidade. Verificou-se que a solução proposta se apresenta como tecnicamente robusta e centrada no titular dos dados em reforço da sua autodeterminação, servindo o cumprimento do RGPD e possibilitando a inclusão futura de organizações e entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento do RGPD. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation proposes an approach that combines Law and Computing as a way of rethinking and optimizing the current process of collecting, managing, and validating consent for the processing of personal data in a digital environment, within the legal framework of the GDPR. In this vein, we present a reflection on the concept and evolution of consent as the basis for the lawfulness of processing in light of the GDPR and its expression in the law on the individual's informational self-determination. We highlight weaknesses, such as consent fatigue, opacity, and informational fragmentation, with a critical analysis of the legal framework, case law, and relevant guidelines, which have shown that consent, as it currently stands, is distorted from the free expression of will and thus compromises the sovereignty of the individual in the protection of informational rights. n response to this problem, this paper proposes the design of a conceptual model of computational architecture for a centralized consent management platform, based on the principles of privacy by design, interoperability, and security, integrating mechanisms of pseudonymization, hashing, traceability, and immutable registration, as a guarantee of legal validity, transparency, and auditability. The proposed solution has been found to be technically robust and focused on the data subject, reinforcing their self-determination, complying with the GDPR, and enabling the future inclusion of organizations and entities responsible for supervising and enforcing the GDPR. | por |
| dc.identifier.tid | 204082374 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/31196 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | Consentimento | |
| dc.subject | proteção de dados | |
| dc.subject | RGPD | |
| dc.subject | segurança informática | |
| dc.subject | arquitetura computacional | |
| dc.title | Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoais | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Práticas Jurídico-Digitais |