| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| DM_LilianaGonçalves_MSOL_2022 | 988.5 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, foi criado o Programa Capitalizar de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia. Em cumprimento de uma das medidas deste Programa, referente à melhoria dos mecanismos de reestruturação empresarial, são aperfeiçoados os mecanismos judiciais já existentes (PER e Processo de Insolvência) e criados novos mecanismos extrajudiciais, nomeadamente o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas veio, pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, substituir o anterior Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), o qual fora lançado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.
Este instrumento visa estimular a recuperação de empresas em dificuldades, de forma extrajudicial, através da celebração de um acordo de reestruturação entre a empresa e um ou mais dos seus credores, permitindo a sua sobrevivência, evitando, assim, uma consequência mais gravosa, a insolvência.
A presente dissertação versa sobre o estudo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que contempla dois regimes: o regime da negociação do acordo de reestruturação e o regime do acordo reestruturação. Essencialmente, abordamos o seu âmbito de aplicação, as suas características e analisamos os seus dois regimes. Também fazemos referência à articulação do RERE com o Processo Especial de Revitalização (PER) e com o Processo de Insolvência, bem como uma análise ao Processo Especial de Depósito do RERE.
Por último, colocamos lado a lado o RERE e o PER a fim de conhecermos as suas diferenças e semelhanças e, ainda, fazemos uma breve referência às normas de carácter excecional e extraordinário, no âmbito da COVID-19, apresentando, por fim, as conclusões finais.
By Resolution of the Council of Ministers No. 42/2016, of August 18, the Capitalize Program was created to support the capitalization of companies, the resumption of investment and the recovery of the economy. In compliance with one of the measures of this Program, regarding the improvement of business restructuring mechanisms, the existing judicial mechanisms (PER and Insolvency Process) are improved, and new out-of-court mechanisms are created, namely the Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). The Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas came, by Law No. 8/2018, of March 2, replace the previous Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), which was launched by Decree-Law No. 178/2012, of August 3, amended and republished by Decree-Law No. 26/2015, of February 6. This instrument aims to stimulate the recovery of companies in difficulties, in an extrajudicial manner, by concluding a restructuring agreement between the company and one or more of its creditors, allowing their survival, thus avoiding a more serious consequence, insolvency. This dissertation deals with the study of the Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), which includes two regimes: the regime of negotiation of the restructuring agreement and the regime of the restructuring agreement. Essentially, we approach its scope, characteristics and analyze its two regimes. We also refer to the articulation of the RERE with the Special Revitalization Process (PER) and the Insolvency Process, as well as an analysis of the RERE Special Deposit Process. Finally, we put the RERE and the PER side by side to know their differences and similarities and make a brief reference to the exceptional and extraordinary standards within the framework of COVID-19, finally presenting the final conclusions.
By Resolution of the Council of Ministers No. 42/2016, of August 18, the Capitalize Program was created to support the capitalization of companies, the resumption of investment and the recovery of the economy. In compliance with one of the measures of this Program, regarding the improvement of business restructuring mechanisms, the existing judicial mechanisms (PER and Insolvency Process) are improved, and new out-of-court mechanisms are created, namely the Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). The Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas came, by Law No. 8/2018, of March 2, replace the previous Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), which was launched by Decree-Law No. 178/2012, of August 3, amended and republished by Decree-Law No. 26/2015, of February 6. This instrument aims to stimulate the recovery of companies in difficulties, in an extrajudicial manner, by concluding a restructuring agreement between the company and one or more of its creditors, allowing their survival, thus avoiding a more serious consequence, insolvency. This dissertation deals with the study of the Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), which includes two regimes: the regime of negotiation of the restructuring agreement and the regime of the restructuring agreement. Essentially, we approach its scope, characteristics and analyze its two regimes. We also refer to the articulation of the RERE with the Special Revitalization Process (PER) and the Insolvency Process, as well as an analysis of the RERE Special Deposit Process. Finally, we put the RERE and the PER side by side to know their differences and similarities and make a brief reference to the exceptional and extraordinary standards within the framework of COVID-19, finally presenting the final conclusions.
Description
Keywords
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Processo Especial de Depósito do RERE recuperação reestruturação empresa extrajudicial