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Contratação Pública Eletrónica: desenvolvimento de uma abordagem jurídicodigital para a formação de contratos
| dc.contributor.advisor | Gomes, Marco Filipe Vieira | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Azevedo, Patricia Anjos | pt_PT |
| dc.contributor.author | Cardoso, Sílvia Manuela Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-12T17:38:04Z | |
| dc.date.embargo | 2027-01-31 | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | O avanço tecnológico transformou significativamente a contratação pública, um dos principais motores da nossa economia. E, como tal, esta é uma área do setor público em que é exigido o cumprimento de determinados princípios jurídicos, bem como a sujeição a uma tramitação procedimental com regras específicas baseadas na prossecução do interesse público. Assim, neste artigo, abordaremos os princípios subjacentes à contratação pública eletrónica e faremos uma análise ao portal de referência dos contratos públicos, o Portal BASE e, ainda, ao Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE). Com a obrigatoriedade de implementação de plataformas eletrónicas, dedicaremos uma parte do trabalho ao enquadramento e funcionamento desta matéria. Destacaremos também algumas das vantagens na sua utilização, fazendo referência às existentes, incutindo um sentimento de otimismo quanto ao futuro da contratação pública. Será dedicado ainda um tópico aos selos temporais e assinaturas digitais, explicando o significado de cada um destes dois serviços de confiança, o seu enquadramento legal, funcionamento, quais as empresas fornecedoras e revendedores destes serviços, inclusive com menção a preços praticados pelos mesmos. Neste tópico será efetuada uma pequena análise ao acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 12/2023 em relação às assinaturas eletrónicas. Considerando a evolução da tecnologia e a existência de uma grande quantidade de dados referentes à contratação pública no portal dos contratos públicos, o Portal BASE, e as mais recentes inovações tecnológicas nos campos do processamento natural de linguagem e dos sistemas algorítmicos para a tomada de decisão, iremos analisar a aplicabilidade de diversas técnicas de Inteligência Artificial (IA) nos processos de contratação pública, nomeadamente na fase de avaliação de propostas. E, com esta análise, iremos proceder ao desenvolvimento de uma abordagem metodológica baseada na Inteligência Artificial para auxiliar a formação de contratos. Por último, com a transformação digital dos processos de fiscalização, o Tribunal de Contas (TC) tem vindo a adaptar-se à evolução tecnológica e a fomentar no seu seio a sua introdução, prova disso foi a aprovação de um Plano Estratégico e respetivo Plano de Ação, definindo Objetivos Estratégicos, pelo que faremos uma breve abordagem a este tema, bem como ao projeto conjunto de IA com o Tribunal de Contas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Technological advances have significantly transformed public procurement, one of the main drivers of our economy. As such, this is an area of the public sector in which compliance with certain legal principles is required, as well as submission to a procedural process with specific rules based on the pursuit of the public interest. Therefore, this work will address electronic public procurement principles and analyze the reference portal for public contracts, the BASE Portal, and the National Portal of State Suppliers (PNFE). With the mandatory implementation of electronic platforms, we will dedicate part of the work to the framing and operation of this matter. We also highlight the numerous advantages of using these platforms, making reference to the existing ones, instilling a sense of optimism about the future of public pocurement. A topic will also be dedicated to time stamps and digital signatures, explaining the meaning of these two trust services, their legal framework, operation, which companies are suppliers and resellers of these services and mention of the prices charged by them. In this topic, a small analysis will be made of the Supreme Administrative Court (STA) no. 12/2023’s standardizing rulling concerning eletronic signatures. Considering the evolution of technology and the existence of a large amount of data relating to public procurement on the public procurement portal, the BASE Portal, and the most recent technological innovations in the fields of natural language processing and algorithmic systems for decision-making, we will analyze the applicability of various Artificial Intelligence (AI) techniques in public procurement processes, particularly in the proposal evaluation phase. And, with this analysis, we will proceed to develop a methodological approach based on Artificial Intelligence to assist in the formation of contracts. Finally, with the digital transformation of inspection processes, the Court of Auditors (TC) has been adapting to technological developments and promoting its introduction within it, proof of this was the approval of a Strategic Plan and respective Plan of Action, defining Strategic Objectives, so we will briefly address this topic, as well as the joint AI project with the Court of Auditors, the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and the European Commission. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/draft | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203756614 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/26812 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contratação pública eletrónica | pt_PT |
| dc.subject | contratos | pt_PT |
| dc.subject | inteligência artificial | pt_PT |
| dc.title | Contratação Pública Eletrónica: desenvolvimento de uma abordagem jurídicodigital para a formação de contratos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Práticas Juridíco-Digitais | pt_PT |
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