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| DM_CatarinaCorreia_MSOL_2023 | 811.39 KB | Adobe PDF |
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Abstract(s)
O presente estudo intitula-se de Contrato de trabalho vs. contrato de administração: o artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais.
Para o desenvolvimento do mesmo, foi elaborado um plano de trabalho que se desdobra em cinco capítulos: a organização das sociedades anónimas, a natureza jurídica do ato constitutivo da relação de administração nas sociedades anónimas, tipo de contrato que se estabelece entre o administrador e a sociedade anónima, cumulação de dois contratos: de administração e de trabalho e, por último, a análise do art.398º do Código das Sociedades Comerciais e a sua aplicação.
De forma a enquadrar o tema, começaremos por uma breve introdução sobre a caraterização das sociedades anónimas e a sua organização, em especial o órgão de administração.
Sobre a natureza jurídica do contrato de administração, deparamo-nos com diferentes perspetivas na Doutrina: perspetivas unilateral, dualista e contratual. Destarte, para o efeito, iremos analisar cada uma delas a fim de fundamentar a nossa opção.
Chegados a uma classificação do ato constitutivo da relação de administração, mostrou-se necessário fazer uma abordagem ao tipo de contrato que se estabelece entre o administrador e a sociedade anónima. Na verdade, iremos abordar diferentes modalidades contratuais e avaliar qual a que se adequa melhor a este tipo de relação (contrato de mandato, de prestação de serviços, de trabalho e contrato de comissão de serviço).
The present study is entitled Employment contract vs. management contract: Article 398 of the Commercial Companies Code. For the development of the same, a work plan was elaborated that unfolds in five chapters: the organization of public limited companies, the legal nature of the constitutive act of the management relationship in public limited companies, type of contract that is established between the administrator and the public limited company, cumulation of two contracts: administration and employment and, finally, the analysis of article 398 of the Commercial Companies Code and its application. In order to frame the theme, we will start with a brief introduction on the characterization of public limited companies and their organization, in particular the board of directors. Regarding the legal nature of the administration contract, we are faced with different perspectives in the Doctrine: unilateral, dualistic and contractual perspectives.
The present study is entitled Employment contract vs. management contract: Article 398 of the Commercial Companies Code. For the development of the same, a work plan was elaborated that unfolds in five chapters: the organization of public limited companies, the legal nature of the constitutive act of the management relationship in public limited companies, type of contract that is established between the administrator and the public limited company, cumulation of two contracts: administration and employment and, finally, the analysis of article 398 of the Commercial Companies Code and its application. In order to frame the theme, we will start with a brief introduction on the characterization of public limited companies and their organization, in particular the board of directors. Regarding the legal nature of the administration contract, we are faced with different perspectives in the Doctrine: unilateral, dualistic and contractual perspectives.
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Keywords
Sociedade Anónima Administrador Trabalhador Cúmulo de funções Proibição