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O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – Enquadramento, Aplicação Prática e Perspetivas de Reforma
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 04:Educação de Qualidade | |
| dc.contributor.advisor | Machado, Maria João | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Fernanda Manuela Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-13T10:39:17Z | |
| dc.date.available | 2026-01-13T10:39:17Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação analisa o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), criado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, como instrumento de recuperação preventiva no ordenamento jurídico português. O estudo contextualiza historicamente a evolução do direito da insolvência, destacando a transição de uma lógica liquidatória para uma abordagem orientada para a recuperação e preservação das empresas viáveis. Avalia-se o grau de adequação do RERE às orientações da Diretiva (UE) 2019/1023, identificando-se os seus principais méritos — flexibilidade, celeridade e desjudicialização — e limitações, nomeadamente a ausência de suspensão geral de execuções, a falta de vinculação universal e a reduzida adesão de credores públicos. Com base em dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), conclui-se que o RERE tem tido utilização prática residual, permanecendo um regime juridicamente relevante, mas de aplicação limitada. O trabalho propõe reformas legislativas e medidas de promoção institucional que reforcem a confiança, atratividade e eficácia do regime no apoio à recuperação empresarial. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation analyses the Out-of-Court Corporate Recovery Regime (RERE), established by Law No. 8/2018 of 2 March, as a preventive restructuring instrument within the Portuguese legal framework. The study provides a historical overview of the evolution of insolvency law, highlighting the transition from a liquidation-oriented model to an approach focused on the recovery and preservation of viable companies. It assesses the alignment of the RERE with the objectives of Directive (EU) 2019/1023, identifying its main strengths — flexibility, speed, and desjudicialisation — and its main weaknesses, such as the absence of a general suspension of enforcement actions, the lack of universal binding effect, and the limited participation of public creditors. Based on data from the Directorate-General for Justice Policy (DGPJ), the research concludes that the practical use of the RERE has remained residual, making it a legally relevant yet underutilised mechanism. The dissertation proposes legislative reforms and institutional measures aimed at strengthening the confidence, attractiveness, and effectiveness of the regime in supporting corporate recovery. | eng |
| dc.identifier.tid | 204126835 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/31484 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | RERE | |
| dc.subject | Insolvência | |
| dc.subject | Recuperação extrajudicial | |
| dc.subject | PER | |
| dc.subject | Diretiva (UE) 2019/1023 | |
| dc.subject | Empresas | |
| dc.title | O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – Enquadramento, Aplicação Prática e Perspetivas de Reforma | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria |