A carregar...
Publicação
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – Enquadramento, Aplicação Prática e Perspetivas de Reforma
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.57 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação analisa o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
(RERE), criado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, como instrumento de recuperação
preventiva no ordenamento jurídico português. O estudo contextualiza historicamente a
evolução do direito da insolvência, destacando a transição de uma lógica liquidatória para
uma abordagem orientada para a recuperação e preservação das empresas viáveis.
Avalia-se o grau de adequação do RERE às orientações da Diretiva (UE) 2019/1023,
identificando-se os seus principais méritos — flexibilidade, celeridade e
desjudicialização — e limitações, nomeadamente a ausência de suspensão geral de
execuções, a falta de vinculação universal e a reduzida adesão de credores públicos.
Com base em dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), conclui-se que o
RERE tem tido utilização prática residual, permanecendo um regime juridicamente
relevante, mas de aplicação limitada. O trabalho propõe reformas legislativas e medidas
de promoção institucional que reforcem a confiança, atratividade e eficácia do regime no
apoio à recuperação empresarial.
This dissertation analyses the Out-of-Court Corporate Recovery Regime (RERE), established by Law No. 8/2018 of 2 March, as a preventive restructuring instrument within the Portuguese legal framework. The study provides a historical overview of the evolution of insolvency law, highlighting the transition from a liquidation-oriented model to an approach focused on the recovery and preservation of viable companies. It assesses the alignment of the RERE with the objectives of Directive (EU) 2019/1023, identifying its main strengths — flexibility, speed, and desjudicialisation — and its main weaknesses, such as the absence of a general suspension of enforcement actions, the lack of universal binding effect, and the limited participation of public creditors. Based on data from the Directorate-General for Justice Policy (DGPJ), the research concludes that the practical use of the RERE has remained residual, making it a legally relevant yet underutilised mechanism. The dissertation proposes legislative reforms and institutional measures aimed at strengthening the confidence, attractiveness, and effectiveness of the regime in supporting corporate recovery.
This dissertation analyses the Out-of-Court Corporate Recovery Regime (RERE), established by Law No. 8/2018 of 2 March, as a preventive restructuring instrument within the Portuguese legal framework. The study provides a historical overview of the evolution of insolvency law, highlighting the transition from a liquidation-oriented model to an approach focused on the recovery and preservation of viable companies. It assesses the alignment of the RERE with the objectives of Directive (EU) 2019/1023, identifying its main strengths — flexibility, speed, and desjudicialisation — and its main weaknesses, such as the absence of a general suspension of enforcement actions, the lack of universal binding effect, and the limited participation of public creditors. Based on data from the Directorate-General for Justice Policy (DGPJ), the research concludes that the practical use of the RERE has remained residual, making it a legally relevant yet underutilised mechanism. The dissertation proposes legislative reforms and institutional measures aimed at strengthening the confidence, attractiveness, and effectiveness of the regime in supporting corporate recovery.
Descrição
Palavras-chave
RERE Insolvência Recuperação extrajudicial PER Diretiva (UE) 2019/1023 Empresas