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| DM_AngelaCosta_MSOL_2023 | 11.81 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Com o novo código de processo civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a matéria das ações executivas sofreu profundas alterações, designadamente quanto ao regime de fundamentos dos embargos de executado, conduzindo a divergências na interpretação do regime legal e a interrogações associadas à implementação e aplicação prática da nova dinâmica processual nesse âmbito.
Descrição
Palavras-chave
ação executiva compensação contracrédito oposição à execução sentença