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Publicação

Pedimos desculpa por esta incontitucionalidade

dc.contributor.authorCoutinho, Pedro
dc.date.accessioned2017-07-21T10:29:00Z
dc.date.available2017-07-21T10:29:00Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstract. Breve contextualização - o regime da confirmação; 2. Surgimento histórico e função na redacção primitiva da CRP76; 3. Garantia da Constituição versus princípio democrático; 4. 0 Art. 279°/2 CRP em articulação com a fiscalização sucessiva: uma inutilidade Constitucional?; 5. Caducidade da norma constitucional?; 6. Conclusõepor
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.26537/rebules.v0i27.753
dc.identifier.issn1646-1029
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/10123
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnicopt_PT
dc.titlePedimos desculpa por esta incontitucionalidadept_PT
dc.title.alternativea legislação segue dentro de momentos? o art. 279º/2 CRP - reflexões sobre...pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopt_PT
oaire.citation.endPage284pt_PT
oaire.citation.startPage269pt_PT
oaire.citation.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicaspt_PT
oaire.citation.volume27pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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