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Publicação
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
. Breve contextualização - o regime da confirmação; 2. Surgimento histórico e função na redacção primitiva da CRP76; 3. Garantia da Constituição versus princípio democrático;
4. 0 Art. 279°/2 CRP em articulação com a fiscalização sucessiva: uma inutilidade Constitucional?; 5. Caducidade da norma constitucional?; 6. Conclusõe
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
Editora
Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico