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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Um problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.
Descrição
Palavras-chave
Créditos Tributários, Insolvência, Processo Especial de Revitalização, Programa Capitalizar Insolvência
Contexto Educativo
Citação
MACHADO, Maria João; SANTOS, Patrícia. "A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização”, Cadernos de Dereito Actual n.º 12. Núm. Ordinario (2019), pp. 289-303. Santiago Compostela, Espanha: Universidade de Santiago Compostela, Servicio De Publicaciones E Intercambio Cientifico. ISSN 2340-860X - ISSNe 2386-5229. Web of Science Core Collection, index Emerging Sources Citation Index (ESCI), category Law