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A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização

dc.contributor.authorSantos, Patrícia
dc.contributor.authorMachado, Maria João
dc.date.accessioned2021-10-22T16:23:47Z
dc.date.available2021-10-22T16:23:47Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractUm problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationMACHADO, Maria João; SANTOS, Patrícia. "A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização”, Cadernos de Dereito Actual n.º 12. Núm. Ordinario (2019), pp. 289-303. Santiago Compostela, Espanha: Universidade de Santiago Compostela, Servicio De Publicaciones E Intercambio Cientifico. ISSN 2340-860X - ISSNe 2386-5229. Web of Science Core Collection, index Emerging Sources Citation Index (ESCI), category Lawpt_PT
dc.identifier.issn2340-860X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/18774
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherCadernos de Dereito Actualpt_PT
dc.subjectCréditos Tributários, Insolvência, Processo Especial de Revitalização, Programa Capitalizarpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.titleA indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalizaçãopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage303pt_PT
oaire.citation.issue12pt_PT
oaire.citation.startPage289pt_PT
oaire.citation.titleCadernos de Dereito Actualpt_PT
oaire.citation.volume2019pt_PT
person.familyNameMachado
person.givenNameMaria João
person.identifier.ciencia-id301F-7B8A-60E1
person.identifier.orcid0000-0002-0196-232X
person.identifier.ridA-1992-2017
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication60c85775-a455-46aa-9037-7f9c319c63af
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Indisponibilidade dos créditos tributários no PER.pdf
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