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- A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de RevitalizaçãoPublication . Santos, Patrícia; Machado, Maria JoãoUm problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.
- A Garantia dos Créditos Laborais no Contexto da Insolvência do Empregador - O Privilégio Creditório Imobiliário EspecialPublication . Pinto, Ana Rita Fernandes; Machado, Maria JoãoA relação entre a empresa/empregador e o trabalhador em contexto de insolvência da entidade empregadora, tendo como objeto de análise primordial a garantia dos créditos laborais (que compreendem a retribuição, a compensação e, em alguns casos, a indemnização) dos trabalhadores.