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O Papel do Registo Predial na Aquisição de Direitos de Propriedade sobre Imóveis
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 04:Educação de Qualidade | |
| dc.contributor.advisor | Machado, Virgílio Félix | |
| dc.contributor.author | Reis, Andrea de Fátima Oliveira dos | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-13T10:24:18Z | |
| dc.date.available | 2026-01-13T10:24:18Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente o princípio da consensualidade e a sua relevância no regime jurídico da transmissão da propriedade imobiliária em Portugal. Partindo da sua consagração legal no artigo 408.º do Código Civil, estudam-se a sua fundamentação dogmática, o seu enquadramento histórico e a sua articulação com os princípios estruturantes do sistema registal, nomeadamente a publicidade, a prioridade e a oponibilidade. A investigação incide ainda sobre a natureza do registo predial português, questionando se este deve ser qualificado como declarativo, constitutivo ou semiconstitutivo. Para tal, procede-se à análise das principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais, bem como à evolução legislativa, em especial no que respeita ao conceito de terceiros e à proteção da confiança no tráfico jurídico imobiliário. Conclui-se que o sistema português é na sua natureza declarativo, em que coexistem elementos condicionantes de eficácia, refletindo a necessidade de compatibilizar a autonomia privada com a segurança das transações. O estudo aponta ainda para a pertinência de uma eventual revisão legislativa, no sentido de clarificar a relação entre a eficácia dos negócios jurídicos e a oponibilidade perante terceiros. | por |
| dc.description.abstract | This paper aims to critically analyze the principle of consensuality and its relevance in the legal framework for the transfer of real estate property in Portugal. Based on its legal enshrinement in Article 408 of the Civil Code, we examine its dogmatic foundation, its historical framework, and its articulation with the structuring principles of the registration system, particularly publicity, the priority and enforceability. The research also focuses on the nature of the Portuguese real estate registry, questioning whether it should be classified as declaratory, constitutive, or semi-constitutive. To this end, we analyze the main doctrinal and jurisprudential currents, as well as legislative developments, particularly regarding the concept of third parties and the protection of trust in real estate legal transactions. We conclude that the Portuguese system is declaratory in nature, with elements that condition effectiveness, reflecting the need to reconcile private autonomy with transactional security. The study also highlights the relevance of a possible legislative review, in order to clarify the relationship between the effectiveness of legal transactions and their enforceability against third parties. | eng |
| dc.identifier.tid | 204126738 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/31483 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | Direito Civil | |
| dc.subject | Direitos Reais | |
| dc.subject | Princípio da Consensualidade | |
| dc.subject | Registo Predial | |
| dc.subject | Oponibilidade | |
| dc.subject | Terceiros | |
| dc.title | O Papel do Registo Predial na Aquisição de Direitos de Propriedade sobre Imóveis | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria |