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O n.º 5 do artigo 855.º do Código de Processo Civil - o controlo jurisdicional provocado
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | controlo jurisdicional provocado | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Guerra, Ana Isabel | |
| dc.contributor.author | Sousa, Orlando Pinto de | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-13T15:28:31Z | |
| dc.date.available | 2022-01-13T15:28:31Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | A nova reforma de 2013 implementou três formas de processo – a execução de sentença judicial condenatória; a ordinária e a sumária, pretendendo desse modo, simplificar, tornar célere e eficaz, o poder executório do Estado. Por incumbência legal, regra geral essa tarefa cabe ao agente de execução, que apesar de ser um profissional liberal, exerce a sua atividade como um particular no exercício das funções públicas de auxiliar da justiça. Os poderes públicos transferidos para os particulares no âmbito das ações executivas, desde sempre suscitaram questões que envolvem a imparcialidade e a segurança contra abusos ou o desproporcional sacrifício dos direitos do executado perante o direito dos exequentes, assumindo a forma processual sumária um especial relevo. Não podendo todos os bens ser, no imediato, alvo da penhora que precede a citação, em sede de despacho liminar suscitado pelo agente de execução, compete ao Juiz uma apreciação liminar, quando se pretende penhorar determinados bens, sendo essa a temática que nos propomos a evidenciar e analisar, com espírito critico. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Our legislator, when introducing new ways to execute judicial decisions, implemented three forms of process - the execution of a judicial sentence; the ordinary and the summary, to simplify and speed up, the executing of judicial orders, with specific agents, as a private person in the exercise of the public functions as justice assistance. The public powers transferred to these private individuals, have always raised questions involving impartiality and security against abuse or the disproportionate sacrifice of the debtor rights when compared the rights of the creditor, so the summary process takes on special importance to which attachment, by the inborn effects before the Judge analyzing, but the legislator foresaw specific cases, to prevent those effects, which we propose to show and analyze, with a critical spirit. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202909506 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/19458 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Penhora | pt_PT |
| dc.subject | 855º | pt_PT |
| dc.subject | Juiz | pt_PT |
| dc.subject | Agente de Execução | pt_PT |
| dc.subject | independência | pt_PT |
| dc.title | O n.º 5 do artigo 855.º do Código de Processo Civil - o controlo jurisdicional provocado | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
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- DM_OrlandaSousa_MSOL_2021.pdf
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- DM_OrlandaSousa_MSOL_2021