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Contributos para um estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial referente à Guarda Nacional Republicana

2023Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorFernandes, Maria Malta
dc.contributor.advisorPatricia Anjos, Azevedo
dc.contributor.authorRodrigues, Marco Miguel Pereira
dc.date.accessioned2024-02-27T12:15:34Z
dc.date.available2024-02-27T12:15:34Z
dc.date.issued2023
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractA Guarda Nacional Republicana (GNR) trata-se de uma força de segurança de natureza militar, composta por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial. A GNR encontra-se na dependência do Ministério da Defesa e da Administração Interna. Em situações de normalidade, a GNR executa as típicas missões policiais, bem como as missões militares no âmbito da defesa nacional, em cooperação com as Forças Armadas, sendo aqui que reside a grande diferença para com as Polícias. Em situações de estado de emergência ou de sítio, a GNR apresenta-se como a força mais indicada para atuar em situações problemáticas e de transição entre as Polícias e as Forças Armadas. Em caso de guerra, pela sua natureza militar, a GNR pode, isoladamente ou em complemento, desempenhar um leque muito alargado de missões das Forças Armadas como é o exemplo das prestadas em teatro de guerra no âmbito dos compromissos assumidos por Portugal perante organizações internacionais.pt_PT
dc.description.abstractThe National Republican Guard (GNR) is a security force of a military nature, composed of soldiers organized in a special corps of troops and endowed with administrative autonomy, with jurisdiction throughout the national territory and in the territorial sea. The GNR is dependent on the Ministry of Defense and Internal Administration. In normal situations, the GNR performs typical police missions, as well as military missions within the scope of national defense, in cooperation with the Armed Forces, which is where the big difference with the Police lies. In situations of emergency or siege, the GNR is the most suitable force to act in problematic and transitional situations between the Police and the Armed Forces. In the event of war, due to its military nature, the GNR can, alone or in addition, carry out a very wide range of Armed Forces missions, such as those provided in the theater of war within the scope of the commitments assumed by Portugal before international organizations.pt_PT
dc.identifier.tid203538838pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/25083
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGuarda Nacional Republicanapt_PT
dc.subjectMilitarpt_PT
dc.subjectGendarmarie europeiapt_PT
dc.subjectEstatuto dos militarespt_PT
dc.subjectLei Orgânicapt_PT
dc.titleContributos para um estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial referente à Guarda Nacional Republicanapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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