Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

Contributos para um estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial referente à Guarda Nacional Republicana

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
DM_MarcoRodrigues_MSOL_2023.pdfDM_MarcoRodrigues_MSOL_20233.28 MBAdobe PDF Download

Abstract(s)

A Guarda Nacional Republicana (GNR) trata-se de uma força de segurança de natureza militar, composta por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial. A GNR encontra-se na dependência do Ministério da Defesa e da Administração Interna. Em situações de normalidade, a GNR executa as típicas missões policiais, bem como as missões militares no âmbito da defesa nacional, em cooperação com as Forças Armadas, sendo aqui que reside a grande diferença para com as Polícias. Em situações de estado de emergência ou de sítio, a GNR apresenta-se como a força mais indicada para atuar em situações problemáticas e de transição entre as Polícias e as Forças Armadas. Em caso de guerra, pela sua natureza militar, a GNR pode, isoladamente ou em complemento, desempenhar um leque muito alargado de missões das Forças Armadas como é o exemplo das prestadas em teatro de guerra no âmbito dos compromissos assumidos por Portugal perante organizações internacionais.
The National Republican Guard (GNR) is a security force of a military nature, composed of soldiers organized in a special corps of troops and endowed with administrative autonomy, with jurisdiction throughout the national territory and in the territorial sea. The GNR is dependent on the Ministry of Defense and Internal Administration. In normal situations, the GNR performs typical police missions, as well as military missions within the scope of national defense, in cooperation with the Armed Forces, which is where the big difference with the Police lies. In situations of emergency or siege, the GNR is the most suitable force to act in problematic and transitional situations between the Police and the Armed Forces. In the event of war, due to its military nature, the GNR can, alone or in addition, carry out a very wide range of Armed Forces missions, such as those provided in the theater of war within the scope of the commitments assumed by Portugal before international organizations.

Description

Keywords

Guarda Nacional Republicana Militar Gendarmarie europeia Estatuto dos militares Lei Orgânica

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue

Publisher

CC License