Publicação
Revisitando a problemática do efeito directo do acordo sobre contratos públicos (OMC)
| dc.contributor.author | Santos, João Álvaro Poças | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-19T08:15:02Z | |
| dc.date.available | 2017-09-19T08:15:02Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | A problemática genérica do efeito directo das normas de acordos internacionais concluídos pela Comunidade Europeia tem sido amplamente estudada e constitui um dos temas clássicos acerca das relações entre o Direito Internacional, a Ordem Jurídica Comunitária e os ordenamentos internos de cada um dos Estados-Membros. Não se pretende com o presente relatório tratar, ainda que perfunctoriamente, esse vasto campo de estudo, o que seria de todo descabido e desproporcionado face ao escopo e à natureza do estudo que ora se introduz. Assim, o que temos em mente com este texto, tal como transparece do título, traduz-se simplesmente numa breve abordagem geral dessa questão apenas no que toca aos acordos que integram o sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC), detendo-nos especificamente no caso de um desses acordos - o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)', do qual a CE também é parte. Delimitado, deste modo, o tema de estudo e o alcance deste, há que referir, sinteticamente, as circunstâncias que conduziram à sua escolha e que traçar a hipótese de investigação que nos conduziu em termos do caminho percorrido na pesquisa e estudo das fontes primárias (textos legislativos da OMC e da CE; jurisprudência comunitária) e secundárias (bibliografia) consultadas, bem como na reflexão sobre clas levada a cabo. Com efeito, a questão da contratação pública é o objecto do programa mais vasto que estamos a iniciar em termos de projecto de investigação de doutoramento2 e, portanto, este relatório constituiu uma excelente oportunidade para o conhecimento da inter-relação dos dois ordenamentos, o da CE e o da OMC, em matéria de contratos públicos. Porém, o motivo próximo para revisitar um tema que, em termos genéricos, aparentemente já não traria "novidades" de monta, atendendo à jurisprudência, bastante sedimentada, que nega efeito directo aos acordos OMC, resultou de um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, usando o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no Art.º 234.° TCE, (Tratado que institui a Comunidade Europeia), recoloca a questão, embora a propósito de outro acordo OMC que não o tratado neste texto, assim dando legitimidade e interesse acrescidos a... | por |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.doi | 10.26537/rebules.v0i15.927 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 1646-1029 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/10281 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Edição própria | pt_PT |
| dc.title | Revisitando a problemática do efeito directo do acordo sobre contratos públicos (OMC) | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Porto | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |