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Contributos legislativos para a criação de empresas cooperativas: a livre fixação do capital social
| dc.contributor.author | Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício | |
| dc.date.accessioned | 2014-10-13T07:28:53Z | |
| dc.date.available | 2014-10-13T07:28:53Z | |
| dc.date.issued | 2014-09 | |
| dc.description.abstract | Num contexto em que as dinâmicas europeias em matéria de empreendedorismo e empresas sociais apelam à melhoria do ambiente legal, este estudo debruça-se sobre a oportunidade da consagração do princípio da livre fixação nos estatutos da cooperativa do montante do capital social. Esta solução legislativa permitirá reduzir os custos de contexto para a constituição da cooperativa e evitar o risco de fuga para formas societárias com regimes mais favoráveis em matéria de capital social mínimo. Constata-se que nas cooperativas, mais intensamente do que nas sociedades comerciais, o capital social mínimo não desempenha eficientemente as funções que lhe são tradicionalmente atribuídas. Conclui-se, igualmente, que a avaliação do nível de capitalização das cooperativas não pode atender apenas a este instituto, devendo ter em conta o património da cooperativa ressalvado para garantia dos credores, com particular destaque para a reserva legal. | por |
| dc.identifier.citation | Ata de Congresso | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/5023 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | CIRIEC ESPAÑA | por |
| dc.subject | Cooperativa | por |
| dc.subject | Capital social mínimo | por |
| dc.subject | Empresa social | por |
| dc.subject | Capital social livre | por |
| dc.subject | Subcapitalização | por |
| dc.title | Contributos legislativos para a criação de empresas cooperativas: a livre fixação do capital social | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Santader, Espanha | por |
| oaire.citation.title | XV CONGRESO CIRIEC | por |
| person.familyName | Meira | |
| person.givenName | Deolinda | |
| person.identifier.ciencia-id | 0B10-A9E6-F399 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-2301-4881 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 57192169315 | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | d97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | d97b3390-9952-4bb1-b7f4-b5db78358e9f |
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