Publication
A qualificação da insolvência: evolução relativa aos efeitos da insolvência culposa
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Insolvência | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Machado, Maria João | |
| dc.contributor.author | Cunha, Tânia Marisa Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-14T10:57:54Z | |
| dc.date.available | 2022-01-14T10:57:54Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | De acordo com o Ponto 40 do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, diploma responsável pela aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante designado de CIRE), a finalidade do incidente de qualificação da insolvência prende-se com a “maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas coletivas”. Assim sendo, tendo por fundamento o interesse público, o legislador consagrou um regime que permite, primeiramente, prevenir as condutas culposas/dolosas dessas entidades e, simultaneamente, reprimi-las, aplicando-lhes efeitos de natureza civil. O presente projeto avançado pretende, desta forma, dar a conhecer a evolução do instituto da qualificação da insolvência, seus incidentes e, em especial, os efeitos decorrentes da insolvência culposa dadas as implicações que os mesmos provocam na esfera jurídica e patrimonial do devedor insolvente e dos seus administradores em resultado dessa qualificação. Nesse sentido, observamos, com base em dados estatísticos, as repercussões que o fim da obrigatoriedade de abertura do incidente de qualificação provocou neste contexto, a tramitação dos incidentes de qualificação e determinamos objetiva e subjetivamente o âmbito da insolvência culposa através dos requisitos que são exigidos, bem como as presunções previstas no art. 186.º do CIRE. A par disso, este estudo procura efetuar um levantamento das diversas problemáticas associadas ao incidente de qualificação, observando as posições doutrinais, jurisprudenciais e, sempre que possível, o regime da Ley Concursal espanhola, refletindo sobre as mesmas e procurando dar-lhes solução. | pt_PT |
| dc.description.abstract | According to Point 40 of the Preamble of Decree-Law nº 53/2004 of March 18, the diploma responsible for approving the Portuguese Insolvency Code (henceforth referred to as CIRE), the purpose of the insolvency qualifying incident concerns the “greater and more effective accountability of company owners and administrators of corporate persons”. Therefore, based on public interest, the legislator established a regime that allows to prevent the negligent/ willful conduct of these entities and simultaneously repress them, applying effects of a civil nature to them. This advanced project intends thus to make known the evolution of the institute of qualification of insolvency, its incidents and the effects arising from the negligent insolvency given the implications that they cause in the legal and patrimonial sphere of the insolvent debtor and its administrators as a result of this qualification. In this sense, based on statistical data, we observe the repercussions that the end of the mandatory opening of the qualification incident caused in this context, the processing of qualification incidents and the objectively and subjectively determination of the scope of wrongful insolvency through the requirements that are required as well as the presumptions provided for in the art. 186.º of the CIRE. In addition, this study seeks to carry out a survey of the diverse problems associated with the qualification incident observing the doctrinal and jurisprudential positions and, whenever possible, the Spanish Tender Law regime reflecting on them and seeking to find a solution for them. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202909140 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/19480 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | incidente de qualificação da insolvência | pt_PT |
| dc.subject | insolvência culposa | pt_PT |
| dc.subject | responsabilidade dos devedores e seus administradores | pt_PT |
| dc.title | A qualificação da insolvência: evolução relativa aos efeitos da insolvência culposa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- DM_TaniaCunha_MSOL_2021.pdf
- Size:
- 1.01 MB
- Format:
- Adobe Portable Document Format
- Description:
- DM_TaniaCunha_MSOL_2021