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Procedimentos concursais de recursos humanos na administração pública: processos judiciais no Tribunal Constitucional

2021-01-28Master thesis Open access
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datacite.subject.fosGestãopt_PT
dc.contributor.advisorMeirinhos, Viviana Andrade
dc.contributor.authorOliveira, Sara Cristina Fernandes de
dc.date.accessioned2021-04-05T12:51:24Z
dc.date.available2021-04-05T12:51:24Z
dc.date.issued2021-01-28
dc.descriptionVERSÃO FINAL Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júript_PT
dc.description.abstractCom o objetivo de identificar o âmbito das reclamações resultantes dos Procedimentos Concursais de Recursos Humanos na Administração Pública, este estudo apresenta uma revisão sistemática dos documentos jurídicos, que resulta numa análise global sobre as reclamações no contexto português. Metodologicamente, implementaram-se critérios de seleção que direcionaram a recolha da amostra. Esta integra 38 documentos jurídicos, publicados entre 1991-2020. Para o desenho da análise categorial da amostra recorreu-se à definição de 11 categorias: (1) o ano, (2) o relator, (3) os recorrentes, (4) os recorridos, (5) a espécie, (6) a vaga, (7) as entidades promotoras, (8) a duração do processo judicial, (9) a fundamentação, (10) os tribunais anteriores e (11) a decisão. Os resultados demonstram a existência de dois principais fundamentos das reclamações resultantes dos Procedimentos Concursais de Recursos Humanos na Administração Pública: um (e o principal) de natureza de Recrutamento e Seleção de Pessoal (N=32) e, outro, relativo ao Regime de Vinculação e Carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas (N=6). A principal contribuição dos resultados está na consciencialização dos intervenientes nos Procedimentos Concursais de Recursos Humanos na Administração Pública, nomeadamente, gestores, júris, dirigentes das entidades públicas, de que a maior fonte de insatisfação, que desagua no Tribunal Constitucional, encontra-se diretamente relacionada com o Recrutamento e Seleção de Pessoal. Pretende-se, então, que se reflita sobre os procedimentos inerentes ao Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos na Administração Pública, principalmente a nível dos Requisitos de Admissão, colocando-os de forma mais clara e acessível, no sentido de evitar reclamações no âmbito jurídico.pt_PT
dc.description.abstractIn order to identify the scope of complaints resulting from Human Resources Tender Procedures in Public Administration, this study presents a systematic review of legal documents, which results in a global analysis of complaints in the Portuguese context. Methodologically, selection criteria were implemented that guided the sample collection. This includes 38 legal documents, published between 1991-2020. To design the categorical analysis of the sample, it has been defined 11 categories: (1) the year, (2) the rapporteur, (3) the applicants, (4) the respondents, (5) the species, (6) the vacancy, (7) the prosecuting entities, (8) the duration of the judicial process, (9) the reasoning, (10) the previous courts and (11) the decision. The results demonstrate the existence of two main grounds for complaints resulting from Human Resources Tender Procedures in Public Administration: one (and the main) of a Personnel Recruitment and Selection nature (N = 32) and the other relating to the Binding Regime and Careers of workers who exercise public functions (N = 6). The main contribution of the results is in the awareness of the intervening parties in the Human Resources Tender Procedures in Public Administration, namely, managers, juries, directors of public entities, that the biggest source of dissatisfaction, which flows into the Constitutional Court, is directly related to Personnel Recruitment and Selection. It is intended, then, to reflect on the procedures inherent to the Recruitment and Selection of Human Resources in Public Administration, mainly in terms of Admission Requirements, placing them in a more clear and accessible way, in order to avoid complaints in the legal scope.pt_PT
dc.identifier.tid202652475pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/17784
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectReclamaçõespt_PT
dc.subjectProcedimentos concursais de recursos humanos na Administração Públicapt_PT
dc.subjectDocumentos jurídicospt_PT
dc.subjectTribunal Constitucionalpt_PT
dc.subjectComplaintspt_PT
dc.subjectConstitutional Courtpt_PT
dc.subjectHuman resources tender procedures in public administrationpt_PT
dc.subjectLegal documentspt_PT
dc.titleProcedimentos concursais de recursos humanos na administração pública: processos judiciais no Tribunal Constitucionalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameGestão e Desenvolvimento de Recursos Humanospt_PT

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