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- Transparência das Instituições Particulares de Solidariedade Social na Região Autónoma da MadeiraPublication . Bandeira, Ana M.; Ornelas, Tomásia; Meira, Deolinda; Azevedo, GraçaPor imposição legal, as Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) necessitam de reforçar as exigências da transparência relativamente às atividades que realizam e aos recursos que utilizam. As contas do exercício destas instituições obedecem ao regime da normalização contabilística para as Entidades do Setor Não Lucrativo, devendo ser publicadas obrigatoriamente no seu sítio institucional eletrónico até ao dia 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito (art.º 14.º-A do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro). O objetivo principal deste trabalho é o de analisar qual o nível de transparência das IPSS na Região Autónoma da Madeira (RAM). Para o efeito realizou-se um estudo empírico, tendo como população-alvo oitenta e cinco entidades, registadas naquela região e com o estatuto de IPSS. Metodologicamente, conjugaramse dois métodos de investigação, o método quantitativo e o método qualitativo para aferir o grau de transparência destas entidades na RAM. Os resultados mostraram que existem entidades que, mesmo tendo site, continuam a não publicar os seus relatórios de contas. É uma situação preocupante, uma vez que muitas das entidades não cumprem os requisitos legais impostos na última alteração dos seus Estatutos, com penalizações daí decorrentes, nomeadamente a suspensão dos apoios do Estado e a impossibilidade de celebrar acordos de cooperação.
- Transparência das IPSS na Região Autónoma da Madeira: estudo empíricoPublication . Ornelas, Tomásia; Bandeira, Ana M.; Meira, DeolindaO novo estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS), previsto no Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, veio exigir a publicação das contas no sítio institucional eletrónico destas instituições até ao dia 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito (art.º 14.º-A). Perante este problema, o objetivo principal deste trabalho é o de sensibilizar as IPSS para as exigências legais que decorrem daquela recente alteração ao Estatuto que as enquadra e, como objetivo específico, procuramos ainda averiguar o nível de transparência das IPSS na Região Autónoma da Madeira (RAM). Para o efeito realizou-se um estudo empírico tendo como população-alvo as cinquenta e cinco Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), registadas naquela região, de modo a averiguar a transparência dessas entidades na Região Autónoma da Madeira. Para o efeito recorreu-se a dois métodos de investigação, método quantitativo e método qualitativo para aferir o grau de transparência destas entidades na RAM. Os resultados mostraram que ao nível da transparência ainda existe um elevado número de IPSS da RAM que não cumprem as regras legais.
- Os diferentes tipos de resultados nas cooperativasPublication . Bandeira, Ana M.; Meira, Deolinda; Alves, VeraO objetivo desta comunicação consiste em identificar os tipos de resultados nas cooperativas, compreender o tratamento contabilístico dos mesmos e aferir se o normativo contabilístico em vigor permite evidenciar as especificidades daqueles. Deste modo, utilizando uma metodologia qualitativa, com recurso à análise de conteúdo e a uma análise empírica, procede-se a uma reflexão sobre o regime jurídico e contabilístico dos resultados das cooperativas em Portugal. A informação obtida mostra que o tratamento contabilístico dos resultados não está devidamente adequado à realidade das cooperativas, por duas razões: em primeiro lugar não são claramente identificáveis na lei os diferentes tipos de resultados; em segundo lugar, contata-se que os resultados nas cooperativas têm o mesmo tratamento contabilístico dos resultados nas sociedades comerciais, apesar das diferenças substanciais entre as formas jurídicas. De facto, o objetivo das cooperativas não se traduz na obtenção de um lucro, mas corresponde a um escopo mutualístico, uma vez que estas entidades visam, a título principal a satisfação das necessidades económicas e sociais dos seus membros. Por sua vez, as sociedades comerciais visam, a título principal, a obtenção do lucro. Em conformidade, defendemos a alteração do enquadramento contabilístico aplicável às cooperativas, para que dessa forma se evidencie o real objeto destas, designadamente o seu escopo mutualístico, e deste modo se diferencie nos documentos contabilísticos os diferentes tipos de resultados. Impõe-se designadamente uma contabilização separada dos resultados cooperativos e dos resultados extracooperativos e extraordinários. Esta contabilização separada é essencial desde logo por razões fiscais, uma vez que o regime fiscal aplicável a cada um dos tipos de resultados é diferenciado. A nível contabilístico, as demonstrações financeiras deveriam evidenciar os diferentes tipos de resultados, por forma a refletir a imagem verdadeira e apropriada do desempenho da cooperativa.
- A lei de bases da economia social portuguesa: do projeto ao texto finalPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioEste estudo constitui uma reflexão sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do conceito de economia social, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. A definição destas bases gerais para a economia social assentou no princípio constitucional da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamenta a adoção de soluções diferenciadoras, no sentido da discriminação positiva do setor.
- A bolsa de valores sociais enquanto agente de renovação da economia socialPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioEste artigo visa contribuir para o conhecimento da Bolsa de Valores Sociais (BVS), recentemente criada em Portugal, cuja finalidade foi, primacialmente, a de permitir a obtenção de meios de financiamento às entidades da Economia Social que se dediquem a projectos nas áreas da educação e do empreendedorismo. Reflectir-se-á sobre a qualificação jurídica dos vários tipos de entidades cotadas na BVS, sobre o conceito de investidor social e a protecção de que este beneficia, com as consequentes exigências em matéria de transparência e de governação que recaem sobre aquelas entidades. A temática proposta será percorrida destacando as virtudes e potencialidades da BVS, tocando num ou noutro tópico adjacente que venha a propósito, com particular destaque para a pertinência da elaboração de um código de governança corporativa para as entidades da economia social.
- A Lei de bases da economia social portuguesa: algumas reflexões críticasPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioO propósito deste estudo é o de analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 68/XII, relativo à Lei de Bases da Economia Social portuguesa, quanto a um conjunto de questões essenciais dele constante, como sejam: a delimitação do conceito de economia social; a enumeração das entidades que integram o setor; a definição dos seus princípios orientadores; a questão da definição dos mecanismos de promoção e fomento do setor; e a consagração de um regime de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. Na decorrência desta análise, apresentam-se propostas de alteração de alguns dos preceitos deste Projeto de Lei de Bases. Este, situando-se num patamar abaixo do constitucional, não poderia ter ignorado o Princípio da proteção previsto na Constituição da República Portuguesa para o setor cooperativo e social, no qual fundamento a defesa da adoção de soluções diferenciadoras para o mesmo setor e que deverão constar expressamente do diploma em análise neste estudo.
- A reserva legal nas cooperativas: um estudo de caso de uma cooperativa centenária portuensePublication . Bandeira, Ana M.; Meira, Deolinda; Ferreira, Ana LuísaO objetivo da presente comunicação consiste em refletir sobre as principais diferenças entre o tratamento jurídico e contabilístico da reserva legal nas cooperativas e nas sociedades comerciais. Assim, partindo de uma análise crítica do regime previsto no Código Cooperativo Português, e tendo por referência os documentos contabilísticos da Cooperativa dos Pedreiros, esta comunicação procura responder a questões pertinentes no que concerne à constituição e utilização da reserva legal e à sua finalidade quer durante a vida das cooperativas quer no momento da dissolução e liquidação do seu património. Os resultados do estudo confirmam que a reserva legal nas cooperativas tem um regime jurídico diferente face ao das sociedades comerciais, nomeadamente quanto ao destino da reserva legal, que nas cooperativas se circunscreve à cobertura de perdas, bem como a sua irrepartibilidade. Tendo em conta o caráter variável do capital social cooperativo, a reserva legal apresentase como o recurso financeiro de melhor qualidade nas cooperativas. Impõe-se, no entanto, uma alteração ao normativo jurídico português aplicável às cooperativas quanto a aspetos particulares do regime jurídico das cooperativas, destacando-se a necessidade do estabelecimento de uma hierarquia entre as diferentes reservas, no sentido de que, para efeitos de cobertura de prejuízos, a reserva legal só seja movimentada depois de esgotadas as outras reservas.
- Transparência financeira nas paróquias portuguesasPublication . Bandeira, Ana M.; Meira, Deolinda; Silva, Paula CristinaAtualmente exige-se cada vez mais que as entidades, quer privadas, quer públicas, incluindo as entidades da economia social, sejam transparentes. Assim, também as paróquias, entidades que fazem parte do setor da economia social por força do art.4º da Lei n.º 30/2013, devem evidenciar essa transparência, quanto à origem e destino dos seus recursos, divulgando a sua informação económica e financeira a todos os interessados. Cientes desta problemática, a escolha deste tema deveu-se ao facto da informação financeira das paróquias não ser acessível. Assim, este estudo tem como objetivo refletir e identificar os instrumentos jurídicos e contabilísticos que permitem a adequada transparência do relato financeiro por parte destas entidades. Para a concretização deste objetivo, depois do devido enquadramento teórico do regime jurídico e contabilístico das paróquias, procedeu-se a um estudo empírico no qual, após a recolha de dados com recurso à página eletrónica do Anuário Católico, foram identificadas 4373 paróquias existentes no país. De seguida aferiu-se quantas possuíam website na internet e foram identificadas 630 paróquias, que representam cerca de 14,4% do total da população. De seguida a população alvo foi agregada por diocese de forma a permitir uma análise da dispersão geográfica a nível nacional e efetuou-se uma análise ao conteúdo dos websites de forma a verificar quantas paróquias disponibilizaram informação financeira entre 2011 a 2015. Os resultados do estudo mostram que o número de paróquias, com website e que utilizam este meio para apresentar o relato financeiro, é muito reduzido. Verificou-se ainda que as demonstrações financeiras elaboradas pelas paróquias não estão de acordo com as regras definidas pelo normativo contabilístico aplicado às Entidades do Setor Não Lucrativo e que não existe uniformização na prestação de contas. Para além disso, constatou-se que a internet não é utilizada para a divulgação da informação financeira, mas para as atividades sociais e iniciativas de solidariedade. Por fim, consideramos que este estudo pode ser um contributo importante para: (i) permitir um melhor conhecimento das paróquias, numa perspetiva jurídica e contabilística; (ii) alertar para a importância destas entidades nas comunidades em que estão inseridas; (iii) sensibilizar o legislador para a necessidade de consagrar expressamente a obrigatoriedade de estas entidades aplicarem o normativo contabilístico das Entidades do Setor Não Lucrativo.
- Os instrumentos de divulgação da informação financeira relativa às atividades sociais das paróquias: um estudo empíricoPublication . Bandeira, Ana M.; Meira, Deolinda; Silva, Paula CristinaAs paróquias são entidades da economia social cuja missão é a de prestar apoio espiritual e social às comunidades em que estão inseridas. Na sua missão evangelizadora e social, estas entidades necessitam de recursos financeiros para prosseguirem os seus fins. Neste sentido, a estrutura contabilística e financeira destas instituições deve estar preparada, tanto a nível interno como externo, para realizar um controlo eficaz e apropriado dos seus recursos, bem como transmitir informação rigorosa, transparente e fidedigna da sua atividade. Cientes desta problemática, a escolha deste tema deveu-se ao facto da informação financeira das paróquias não ser acessível ao público em geral, uma vez que os seus dados normalmente não se encontram publicados. Este estudo tem como objetivo identificar os instrumentos jurídicos e contabilísticos que permitem a adequada transparência do relato financeiro por partes destas entidades. Os resultados do estudo mostram que o número, de paróquias com website e que utilizam este meio para apresentar o relato financeiro, é muito reduzido. Verificou-se ainda que as demonstrações financeiras elaboradas pelas paróquias não estão de acordo com as regras definidas pelo normativo contabilístico aplicado às Entidades do Setor Não Lucrativo e que não existe uniformização na prestação de contas.