ESTG - Escola Superior de Tecnologia e Gestão
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Browsing ESTG - Escola Superior de Tecnologia e Gestão by Subject "Ação executiva"
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- Modalidades de Venda: Venda por propostas em carta fechada e Venda por negociação particularPublication . Pereira, Sónia Manuela Alves; Rocha, Rosa Maria; Passos, MarciaNa ação executiva para pagamento de quantia certa, a tramitação do processo executivo, nomeadamente na fase de venda dos bens penhorados, exige uma sequência de atos eficientes por parte do agente de execução, com a finalidade de obter a satisfação dos interesses do exequente, acautelando os direitos do executado ou de terceiros, de forma célere e eficaz. O agente de execução, nesta fase, pratica atos que visam determinar o valor a atribuir aos bens penhorados e a vender, realiza diligências para proceder à publicitação dos anúncios, à afixação de editais, bem como pratica atos que resultam na transmissão dos bens penhorados. A prossecução dos atos tendentes à venda executiva, se não forem praticados com diligência, pode acarretar responsabilidade a vários níveis, quer disciplinarmente, quer civilmente, e, ou, criminalmente para o agente de execução. Neste Relatório de Projeto Avançado, abordam-se os atos que antecedem a fase da venda mediante proposta em carta fechada e a venda por negociação particular, culminando na transferência da titularidade dos bens ou direitos do executado.