ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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Percorrer ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais por assunto "arquitetura computacional"
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- Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoaisPublication . Ferreira, Sílvia Catarina Monteiro Freitas; Azevedo, Patricia Anjos; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação propõe uma abordagem que combina o Direito e a Computação, como forma de repensar e otimizar o atual processo de recolha, gestão e validação de consentimento para o tratamento de dados pessoais em ambiente digital, no enquadramento jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nessa senda, apresentamos uma reflexão sobre o conceito e evolução do consentimento, enquanto fundamento de licitude do tratamento à luz do RGPD e a expressão deste no direito na autodeterminação informacional do indivíduo. Balizamos as fragilidades, como a fadiga do consentimento, opacidade, fragmentação informacional, com uma análise critica pelo enquadramento jurídico, jurisprudência e orientações relevantes, que demonstraram que consentimento, tal como se apresenta atualmente, se apresenta desvirtuado da livre manifestação de vontade e com isso se mostra comprometida a soberania do individuo na tutela do direito informacional. Em resposta a esta problemática é proposto neste trabalho a conceção um modelo conceptual de arquitetura computacional para uma plataforma de gestão centralizada de consentimento, assente em princípios de privacy by design, interoperabilidade e segurança, integrando mecanismos de pseudonimização, hashing, rastreabilidade e registo imutável, como garantia de validade jurídica, transparência e auditabilidade. Verificou-se que a solução proposta se apresenta como tecnicamente robusta e centrada no titular dos dados em reforço da sua autodeterminação, servindo o cumprimento do RGPD e possibilitando a inclusão futura de organizações e entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento do RGPD.