ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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- Implicações Jurídicas do Regulamento da Inteligência Artificial para o Comércio Digital na União Europeia: Uma Perspetiva InformáticaPublication . Massa, Mariana Isabel Serra; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaO regulamento 2024/1689 do parlamento europeu e do conselho, de 13 de junho de 2024 (i.e. regulamento da inteligência artificial) entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, prevendo-se a sua aplicação integral a partir de 2 de agosto de 2026. No entanto, certas disposições específicas como as proibições e as obrigações relativas à literacia em IA tornaram-se aplicáveis mais cedo, isto é, a 2 de fevereiro de 2025.