ESTG - Provas de Título de Especialista
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Browsing ESTG - Provas de Título de Especialista by Field of Science and Technology (FOS) "Ciências Sociais::Direito"
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- O Registo dos Paços do ConcelhoPublication . Pinto, Susana Alcina RibeiroO Sistema Registal Português constitui um instrumento jurídico indispensável no âmbito da estabilidade do tráfico jurídico imobiliário. Na verdade, a sua finalidade essencial consiste em publicitar ou dar a conhecer a situação jurídica dos prédios. Esta publicidade provocada, não se confunde com qualquer outra, uma vez que se trata de uma publicidade com efeitos jurídicos, isto é, tem uma finalidade jurídica que consiste na segurança do comércio sobre imóveis. Trata-se de uma publicidade dinâmica porque abrange todo o comércio jurídico imobiliário e não apenas a segurança estática entre os contratantes intervenientes dos respetivos títulos. Um sistema de registo bem organizado, como é o português, proporciona informação credível e confiável e, ao mesmo tempo, célere e a custos consideravelmente baixos. Sem um sistema registal, os intervenientes no mercado dos imóveis teriam de gastar muito tempo e muito dinheiro para saber quem são os verdadeiros proprietários ou que ónus ou encargos incidem sobre os prédios. Um dos princípios enformadores do sistema registal português é o da instância ou do pedido. O pedido de registo deve ser acompanhado com os documentos indispensáveis para a prova legal do facto sujeito a registo, devendo ser corretamente instruído, tendo em vista uma qualificação favorável ou definitiva. Um dos conteúdos mais importantes da atividade do Solicitador, consiste, a par da autenticação de documentos particulares que contêm factos sujeitos a registo, na organização e promoção de atos de registo. Para isso, deve ter formação jurídica adequada e rigorosa sobre esta matéria, tendo em vista a obtenção de decisão favorável sobre questões que apresentam elevada complexidade jurídica.