Browsing by Author "Silva, Bruna Filipa Teixeira da"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Do Teletrabalho e da Privacidade do TeletrabalhadorPublication . Silva, Bruna Filipa Teixeira da; Pinto, Susana Catarina Sousa MachadoO presente trabalho tem como principal objetivo analisar a privacidade do teletrabalhador, no âmbito do teletrabalho. Para o efeito, começamos por fazer um breve enquadramento do regime jurídico do teletrabalho em Portugal, abordando as mais recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Definimos o conceito de teletrabalho, analisamos as principais características e as várias modalidades do teletrabalho e o impacto que o teletrabalho pode ter na vida pessoal e profissional do teletrabalhador. De seguida, centramo-nos na privacidade do teletrabalhador, para isso analisamos a subordinação jurídica no contexto do teletrabalho e os meios de vigilância à distância que o empregador tem ao seu dispor, os quais podem comprometer os direitos do teletrabalhador. Deste modo, procuramos identificar as principais dificuldades e os maiores desafios que se colocam relativamente ao meio de controlo que o empregador deve adotar sem invadir o direito à privacidade e à intimidade da vida privada do teletrabalhador. Pretendemos, também, apresentar eventuais soluções para os problemas elencados, enumerando os princípios que devem ser respeitados. Por fim, realçamos algumas diferenças entre o regime nacional e o direito à privacidade no regime jurídico-laboral espanhol.