Percorrer por autor "Coutinho, Pedro"
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- Pedimos desculpa por esta incontitucionalidadePublication . Coutinho, Pedro. Breve contextualização - o regime da confirmação; 2. Surgimento histórico e função na redacção primitiva da CRP76; 3. Garantia da Constituição versus princípio democrático; 4. 0 Art. 279°/2 CRP em articulação com a fiscalização sucessiva: uma inutilidade Constitucional?; 5. Caducidade da norma constitucional?; 6. Conclusõe