Browsing by Author "Barreira, Helena Maria Pinto dos Santos Barroso"
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- A (Des)necessidade da regulação nas IPSSPublication . Barreira, Helena Maria Pinto dos Santos Barroso; Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício; Azevedo, Margarida Maria Matos CorreiaApós uma revisão de literatura e do corpo de legislação marcadamente dirigidos para o entendimento das questões atinentes à regulação e supervisão na economia social, por um lado, e, por outro, sobre a importância que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm neste setor em Portugal, pretende-se com esta dissertação discutir e compreender se faz, ou não, sentido transpor o modelo regulatório, tal como está atualmente pensado (vincadamente dirigido à economia lucrativa e capitalista), para as Entidades da Economia Social (EES), cujo escopo é não lucrativo. Escolhemos como objeto de análise as IPSS, por serem estas as que mais peso têm na economia social portuguesa. De forma resumida, a questão que nos ocupará ao longo do trabalho passa por perceber se hà, ou não, necessidade, de criar uma entidade reguladora única para o setor da economia social e, especificamente, para as IPSS. Para dar resposta às questões da investigação, enquadramos, num primeiro momento, as IPSS no contexto da economia social portuguesa, para, num segundo momento, discutirmos a (des)necessidade da regulação e/ou supervisão nas IPSS, tendo sempre em conta os caminhos que nos foram sendo apontados pela revisão de literatura. As diversas fontes consultadas levam-nos a concluir que, no caso das IPSS, cuja autonomia é indiscutível à luz da Lei, não se vislumbram vantagens em sujeitá-las a uma entidade externa, mesmo que essa entidade seja um regulador independente que, supostamente, não intervém diretamente na gestão dessas instituições. Ao contrário, incorrer-se-ia no risco de violar a autonomia das IPSS, cujo objetivo é o defender o interesse público. Colocamo-nos, portanto, do lado dos que entendem que os instrumentos hoje existentes são suficientes para um controlo efetivo do setor.