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A (Des)necessidade da regulação nas IPSS

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Helena_Barroso_MGRJEES_2021.pdf1.02 MBAdobe PDF Download

Abstract(s)

Após uma revisão de literatura e do corpo de legislação marcadamente dirigidos para o entendimento das questões atinentes à regulação e supervisão na economia social, por um lado, e, por outro, sobre a importância que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm neste setor em Portugal, pretende-se com esta dissertação discutir e compreender se faz, ou não, sentido transpor o modelo regulatório, tal como está atualmente pensado (vincadamente dirigido à economia lucrativa e capitalista), para as Entidades da Economia Social (EES), cujo escopo é não lucrativo. Escolhemos como objeto de análise as IPSS, por serem estas as que mais peso têm na economia social portuguesa. De forma resumida, a questão que nos ocupará ao longo do trabalho passa por perceber se hà, ou não, necessidade, de criar uma entidade reguladora única para o setor da economia social e, especificamente, para as IPSS. Para dar resposta às questões da investigação, enquadramos, num primeiro momento, as IPSS no contexto da economia social portuguesa, para, num segundo momento, discutirmos a (des)necessidade da regulação e/ou supervisão nas IPSS, tendo sempre em conta os caminhos que nos foram sendo apontados pela revisão de literatura. As diversas fontes consultadas levam-nos a concluir que, no caso das IPSS, cuja autonomia é indiscutível à luz da Lei, não se vislumbram vantagens em sujeitá-las a uma entidade externa, mesmo que essa entidade seja um regulador independente que, supostamente, não intervém diretamente na gestão dessas instituições. Ao contrário, incorrer-se-ia no risco de violar a autonomia das IPSS, cujo objetivo é o defender o interesse público. Colocamo-nos, portanto, do lado dos que entendem que os instrumentos hoje existentes são suficientes para um controlo efetivo do setor.
After a literature review and the legislation corpus markedly aimed at understanding the issues pertaining to regulation and supervision in the social economy, on the one hand, and, on the other, on the importance that Private Institutions of Social Solidarity (IPSS, in the portuguese acronym) have in this sector in Portugal, I intend, with this dissertation, to discuss whether or not it makes sense to transpose the regulatory model, as it is actually thought (strongly directed to the profitable and capitalist economy), to Social Economy Entities (SEE), whose scope is non-profit. We chose the IPSS as the object of analysis, once they have the most weight in the Portuguese social economy. In short, the question that will occupy us throughout this work is to understand whether or not there is there a need to create a single regulatory entity for the social economy sector and, specifically, for the IPSS. To answer the research questions, we will initially frame the IPSS in the context of the portuguese social economy, and, in a second moment, we will discuss the (un)need of regulation and/or supervision in the IPSS, always taking into account the paths that were pointed out to us by the literature review. The various sources consulted lead us to conclude that, in the case of the IPSS, whose autonomy is indisputable under the law, there are no advantages in subjecting them to an external entity, even if this entity is an independent regulator that, supposedly, it does not directly intervene in the management of these institutions. On the contrary, one would run the risk of violating the autonomy of the IPSS, whose objective is to defend the public interest. We are, therefore, on the side of those who believe that the instruments that exist today are sufficient for effective control of the sector.

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Regulação Supervisão Estado Economia Social Instituições particulares de solidariedade social Entidades reguladoras independentes Regulation Supervision State Social economy Private Social S

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