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Browsing ESTG - CJS - Artigos by Author "Machado, Maria João"
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- A contratação a termo na Administração PúblicaPublication . Machado, Maria JoãoSumário: Introdução. Natureza imperativa do regime. Fundamentos. Forma e formalidades. Duração. Renovação. Caducidade. Proibição de conversão do contrato de trabalho a termo em funções públicas. Regime de protecção dos trabalhadores contratados a termo (Contratos sucessivos. Obrigação de prestar informações. Obrigações sociais. Preferência na admissão. Igualdade de tratamento. Formação profissional. Taxa social única.). Conformidade com a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999.
- A Garantia dos Créditos Laborais no Contexto da Insolvência do Empregador - O Privilégio Creditório Imobiliário EspecialPublication . Pinto, Ana Rita Fernandes; Machado, Maria JoãoA relação entre a empresa/empregador e o trabalhador em contexto de insolvência da entidade empregadora, tendo como objeto de análise primordial a garantia dos créditos laborais (que compreendem a retribuição, a compensação e, em alguns casos, a indemnização) dos trabalhadores.
- A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de RevitalizaçãoPublication . Santos, Patrícia; Machado, Maria JoãoUm problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.