ISCAP - DM - Práticas Empresariais E Jurídicas da Economia Social
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Browsing ISCAP - DM - Práticas Empresariais E Jurídicas da Economia Social by Author "Santos, Frederico Botelho da Costa"
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- A equiparação a IPSS das cooperativas de solidariedade social: contributo para a clarificação do conceito jurídicoSantos, Frederico Botelho da Costa; Meira, Deolinda MAria Moreira AparícioO presente estudo procura analisar e compreender, à luz do direito português, o conceito jurídico de equiparação a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), mais precisamente no contexto das cooperativas de solidariedade social. Partindo de uma compreensão histórica sobre a solidariedade e passando pelo enquadramento legal e conceitual da figura jurídica de cooperativa de solidariedade social e do estatuto jurídico de IPSS, pretende-se justificar a extensão a esta figura jurídica, dos benefícios reservados às IPSS. Neste sentido, é dado especial enfoque à natureza distinta entre as cooperativas de solidariedade social e as IPSS que, apesar de, em certos casos, desenvolverem atividades materialmente semelhantes, estão sujeitas a dois regimes funcionais e orgânicos substancialmente distintos. A análise desenvolvida aborda igualmente a evolução legislativa, dos diplomas que regulam a atividade levada a cabo por estas entidades, bem como, daqueles que aprovam o regime de equiparação jurídica a IPSS, identificando as suas fragilidades na respetiva aplicação prática. Por fim, é apresentada uma proposta de alteração legislativa ao Decreto-Lei (DL) n.º 7/98 de 15 de janeiro e ao Estatuto das IPSS, no sentido de estabelecer uma realidade mais favorável e promotora do sustentável desenvolvimento destas entidades, bem como, de acomodar uma harmonização jurídica entre os diplomas que vise uma maior clareza normativa, segurança jurídica e valorização dos princípios orientadores do setor. A metodologia adotada assenta numa abordagem jurídico-dogmática, complementada por uma análise histórica das figuras em apreço. Conclui-se pela necessidade de um modelo legal que reconheça, respeite e promova a diversidade organizativa no setor da economia social, assegurando condições justas de acesso aos apoios estatais.