Publication
A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais
| dc.contributor.author | Vasconcelos, Paulo | |
| dc.date.accessioned | 2014-12-01T11:50:55Z | |
| dc.date.available | 2014-12-01T11:50:55Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | Um dos factos índice do estado de insolvência é o atraso, superior a nove meses, na aprovação e depósito das contas, se a tanto a entidade em causa estiver legalmente obrigada (cf. art. 20.º, n.º 1, h, do CIRE). Ora, o que nos propomos analisar na presente comunicação são, antes de mais, os pressupostos de que depende este indicador de insolvência, designadamente, as entidades abrangidas e as contas relevantes. Centrando-nos em especial nas sociedades comerciais, pretendemos analisar o processo de elaboração das contas, os órgãos para tanto competentes e os prazos a observar. Seguidamente, uma vez elaboradas as contas, devem as mesmas ser submetidas aos sócios para aprovação, depois de eventual controlo e parecer dos órgãos próprios. O passo final é o depósito e a publicidade das contas. Todavia, importa que na análise deste processo se tenham em conta as vicissitudes que podem condicionar os vários passos do processo, e os mecanismos instituídos para a sua (eventual) superação. Por fim, cabe avaliar como se compatibilizam as regras societárias sobre a elaboração, aprovação e depósito das contas, com a previsão do facto-índice referido para efeitos de insolvência. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/5214 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | Insolvência | por |
| dc.subject | Atraso nas contas | por |
| dc.title | A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Instituto Politécnico de Leiria, Leiria, Portugal | por |
| oaire.citation.title | Congresso: Insolvência e Recuperação de Empresas | por |
| person.familyName | Vasconcelos | |
| person.givenName | Paulo | |
| person.identifier.ciencia-id | 0B1C-E0A8-68BA | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-3432-2457 | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 22a9f9de-4960-40ae-b62a-70aa32c96f83 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 22a9f9de-4960-40ae-b62a-70aa32c96f83 |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais.pdf
- Size:
- 283.85 KB
- Format:
- Adobe Portable Document Format
License bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- license.txt
- Size:
- 1.71 KB
- Format:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Description: