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Os fundamentos da atribuição da nacionalidade e o estabelecimento da filiação
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | atribuição da nacionalidade | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gonçalves, Anabela Susana de Sousa | |
| dc.contributor.advisor | Machado, Virgílio Felix | |
| dc.contributor.author | Almeida, Isabel Maria Rocha de | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-12T15:41:22Z | |
| dc.date.available | 2022-01-12T15:41:22Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Com este trabalho pretendemos abordar a matéria da atribuição da nacionalidade portuguesa nos termos do art.º 1 n. º1 al. c) e d) da Lei da Nacionalidade, ou seja, a atribuição da nacionalidade por efeito da vontade com fundamento em ter nascido no estrangeiro e ser descendente direto de um progenitor português ou ser descendente direto em 2.º grau da linha reta de um progenitor português e que nunca tenha perdido a nacionalidade portuguesa. Relacionado com esta temática iremos analisar os critérios que estão subjacentes na lei da nacionalidade o “ius sanguinis” e o “ius soli” e ainda um terceiro critério que está em paridade com estes critérios “a vontade dos interessados”. Iremos proceder ao estudo histórico das diversas leis da nacionalidade e da relevância que em cada época estes critérios tiveram na concessão da nacionalidade portuguesa. Abordaremos a nacionalidade europeia e os princípios da nacionalidade que estão subjacentes ao direito da nacionalidade. Estudaremos os fundamentos da atribuição da nacionalidade nos termos do art.1 n.º 1 al. c) e d), nomeadamente, o estabelecimento da filiação, como questão prévia á atribuição da nacionalidade que importa resolver para que possa ser concedida a nacionalidade por atribuição tendo em conta a aplicação das leis no tempo. Analisaremos a forma do pedido, os documentos necessários á instrução do processo, os incidentes processuais na tramitação, o contencioso, o registo da nacionalidade e o seu valor. | pt_PT |
| dc.description.abstract | With this work we intend to approach the question of Portuguese nationality under the terms of article 1 n. º1 al. c) and d) of the Nationality Law, that is, the attribution of nationality. by effect of the will based on having been born abroad and being a direct descendant of a Portuguese parent or being a direct descendant in second degree of the straight line of a parent Portuguese who never lost Portuguese nationality. Related to this theme, we will analyze the underlying criteria in the nationality law of “ius sanguinis” and “ius soli”, and also a third criterion that is in parity with these criteria, “the will of the candidates”. We will proceed to the historical study of the different laws of nationality and importance that these different criteria have in each period when granting Portuguese nationality. We will address European nationality and the principles of nationality that underlie nationality law. We will study the fundamentals of the birth of nationality under the terms of article 1 no. 1 al. c) and d), namely the establishment of affiliation, as an issue prior to the nationality obligation that must be resolved so that nationality is fully granted taking into account the application of the law over time. We will analyze the form of the request, the documents necessary for the process instruction | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202909280 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/19438 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | nacionalidade | pt_PT |
| dc.subject | atribuição | pt_PT |
| dc.subject | aquisição | pt_PT |
| dc.subject | “ius soli” | pt_PT |
| dc.subject | “ius sanguinis” | pt_PT |
| dc.subject | filiação | pt_PT |
| dc.subject | maior | pt_PT |
| dc.subject | menor | pt_PT |
| dc.subject | registo | pt_PT |
| dc.title | Os fundamentos da atribuição da nacionalidade e o estabelecimento da filiação | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
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