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Authors
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Abstract(s)
O trabalho que ora se apresenta tem em vista a obtenção do título de especialista, no
Instituto Politécnico do Porto (IPP), cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 206/2009, de 31 de Agosto e regulamentado pelo Despacho IPP/P-095/2010, anexo
ao despacho n.º 12 486/2010, de 2 de Agosto, da Exm.ª Sr.ª Presidente do IPP, Prof.ª
Doutora Rosário Gamboa, publicado na II série do Diário da República n.º 148 de 2 de
Agosto de 2010.
Considerando a natureza profissional do especialista, bem como a especificidade do
conteúdo funcional exigível para a área em que actua, optamos por sistematizar este
trabalho em três partes.
Na primeira parte tecemos singelas considerações acerca dos fins e funções do
registo, bem como do exercício funcional do conservador.
Na segunda parte abordamos as várias formas pelas quais os registos cessam os seus
efeitos, os respectivos prazos de vigência, o termo inicial da contagem dos mesmos,
bem como a sua renovação, nos casos em que tal é admissível.
Na terceira parte descrevemos, pormenorizadamente, um caso real e concreto, com
que o requerente e autor deste trabalho se deparou, no exercício da função de
conservador. Evidenciam-se, aqui, as consequências da caducidade de um registo de
acção, em que foi autor o Ministério Público. Apesar da decisão ter sido favorável ao
autor, a caducidade do respectivo registo impossibilitou o registo da decisão final da
mesma, não obstante ter sido impugnada a decisão do conservador até ao Tribunal da
Relação e o princípio constitucional ínsito no artigo 205.º, n.º 2 da Constituição de
República Portuguesa1.
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Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras