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Alienação de bens pelas fundações: a invalidade prevista no artigo 11.º da lei-quadro das fundações
| dc.contributor.author | Henriques, Paula Sofia Argaínha Fonseca | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-19T08:16:19Z | |
| dc.date.available | 2017-09-19T08:16:19Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A propósito do tema “invalidades” proposto para os seminários de Direito Privado do terceiro ciclo em Direito, orientados pelo Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, surgiu a ideia de analisar o artigo 11.o da Lei-Quadro das Fundações e a invalidade aí prevista. Esta norma prevê a nulidade como consequência jurídica para a alienação de bens com especial signi cado para o desempenho dos ns de uma dada fundação, atribuídos pelo fundador e especi cados no ato de instituição, não precedida da respetiva autorização ministerial. A previsão normativa de cariz excecional e a consequência jurídica atípica desviaram a investigação para o estudo do artigo 160 o do Código Civil, da capacidade das pessoas colectivas e limitações impostas a essa mesma capacidade. A opção por esta análise da natureza jurídica da previsão normativa auxiliou a responder a algumas questões práticas que se podem colocar ao aplicador e ao intérprete do artigo 11 o da Lei-Quadro das Fundações, aquando a sua leitura. Pelo que, com este trabalho pretendo apresentar um estudo teórico de uma invalidade, a nulidade prevista no referido artigo 11º da Lei-Quadro das Fundações, sem a descontextualizar ou perder de vista a aplicação prática do preceito e a sua implicação no quotidiano das Fundações públicas e privadas com estatuto de utilidade pública. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.doi | 10.26537/rebules.v0i28.1029 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 1646-1029 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/10283 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Edição própria | pt_PT |
| dc.subject | Invalidade | |
| dc.subject | Nulidade | |
| dc.subject | Incapacidade | |
| dc.subject | Lei-Quadro | |
| dc.subject | Fundação | |
| dc.subject | Alienação | |
| dc.subject | Património | |
| dc.title | Alienação de bens pelas fundações: a invalidade prevista no artigo 11.º da lei-quadro das fundações | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Porto | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 289 | |
| oaire.citation.startPage | 244 | |
| oaire.citation.title | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 28 | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |