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| DM_VâniaMartins_MSOL_2023 | 1.53 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O presente projeto avançado intitula-se: “Os meios de defesa dos particulares no âmbito do processo de execução fiscal”.
Ora, como o próprio nome indica, irão ser elencados e estudados os meios de defesa que o contribuinte particular dispõe e poderá recorrer quando confrontado com um processo de execução fiscal.
Assim, o nosso projeto avançado será composto por três capítulos.
No Capítulo I será abordado o processo de execução fiscal de modo mais genérico, abordando a sua natureza, âmbito de aplicação e competência. Posteriormente, ainda ano mesmo capítulo, será feita uma breve abordagem acerca da sua instauração e tramitação.
No que concerne ao Capítulo II, este será alvo de estudo o tema central do nosso projeto avançado, fazendo referência e uma observação detalhada dos princípios fundamentais subjacentes em matéria tributária, seguindo-se um estudo esmiuçado de todos os meios de defesa que os particulares dispõe quando se encontram perante um processo de execução fiscal, levantando questões constitucionais e lacunas importantes de dirimir no nosso ordenamento jurídico.
Por fim, encerramos o nosso projeto avançado com o Capítulo III, onde é realizada uma análise do papel da AT enquanto credora/exequente e, simultaneamente, entidade competente para a cobrança coerciva dos créditos tributários.
This advanced project, on which we will focus, is entitled "The means of defence of individuals in the tax execution process". As the name implies, we will list and study the means of defence that the private taxpayer has and may resort to when faced with a tax execution procedure. Thus, our advanced project will be composed of three chapters. In Chapter I, the tax execution process will be approached in a more generic way, addressing its nature, scope, and competence. Later on, in the same chapter, a brief approach will be made to its initiation and processing.
This advanced project, on which we will focus, is entitled "The means of defence of individuals in the tax execution process". As the name implies, we will list and study the means of defence that the private taxpayer has and may resort to when faced with a tax execution procedure. Thus, our advanced project will be composed of three chapters. In Chapter I, the tax execution process will be approached in a more generic way, addressing its nature, scope, and competence. Later on, in the same chapter, a brief approach will be made to its initiation and processing.
Description
Keywords
Processo de Execução Fiscal Meios de Defesa Execução Executado AT (Autoridade Tributária e Aduaneira)