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A luta contra a fraude e a evasão fiscal: em especial, os paraísos fiscais, a troca de informações e alguns outros contributos.
| dc.contributor.advisor | Azevedo, Patrícia Anjos | |
| dc.contributor.author | Rocha, Carina de Fátima Coelho da | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-12T15:26:46Z | |
| dc.date.available | 2022-01-12T15:26:46Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Com este contributo, pretendemos apresentar uma resenha sobre a necessidade de existirem, cada vez mais, mecanismos que tentem impedir a fraude e evasão fiscais, já que, idealmente, o planeamento fiscal não deverá extravasar aquilo que é pretendido pelo legislador. Após esta primeira resenha iremos debruçar o estudo sobre o planeamento fiscal. E, vamos abordar e perceber que o planeamento fiscal é apresentado como um leque de opções escolhidas pelo contribuinte com o intuito de obter a tão ambicionada poupança fiscal. Porém, importa, desde já, reforçar a ideia de que não se deve confundir o direito que o contribuinte tem ao planeamento fiscal legítimo com as práticas abusivas e até mesmo com as práticas ilícitas. Deste modo, pretendemos fazer uma diferenciação entre o planeamento fiscal: intra legem, extra legem e contra legem. Desenvolveremos um ponto sobre os paraísos fiscais e os regimes fiscais preferenciais, onde irá ser feita uma definição relevante destes temas. Queremos também fazer uma abordagem sobre o que nos indica a OCDE, como sendo os fatores identificativos, quer dos paraísos fiscais, quer dos regimes fiscais preferenciais. Ainda sobre este assunto, queremos explicar como se processa, dentro do nosso país, pois temos o caso especial da Zona Franca da Madeira e da Ilha de Santa Maria (Açores). Pretendemos ainda apresentar o porquê de ser tão essencial a troca de informações entre administrações fiscais, e sobretudo os mecanismos que o Direito Fiscal internacional nos oferece, sendo ainda abordados os tipos de troca de informações, os acordos vigentes sobre esta matéria, bem como a sua importância no combate ao planeamento fiscal ilícito. Finalmente, iremos ainda abordar o papel que a OCDE e do GAFI, nas matérias que nos propomos a desenvolver. | pt_PT |
| dc.description.abstract | With this contribution, we intend to present a review on the need for there to be, increasingly, mechanisms that try to prevent tax fraud and tax evasion, since, ideally, tax planning should not go beyond what is intended by the legislator. After this first review, we will focus on the study on tax planning. And, let's approach and understand that tax planning is presented as a range of options chosen by the taxpayer in order to obtain the much sought after tax savings. However, it is important to reinforce the idea that the taxpayer's right to legitimate tax planning should not be confused with abusive and even illegal practices. In this way, we intend to differentiate between fiscal planning: intra legem, estra legem and contra legem. We will develop a point on tax havens and preferential tax regimes, where a relevant definition of these themes will be made. We also want to approach what the OECD indicates to us as the identifying factors, both for tax havens and for preferential tax regimes. Still on this subject, we want to explain how it is processed within our country, as we have the special case of the Free Trade Zone of Madeira and the Island of Santa Maria (Azores). We also intend to present why the exchange of information between tax administrations is so essential, and above all the mechanisms that international tax law offers us, with the types of exchange of information, the agreements in force on this matter, as well as its importance in combating illicit tax planning. Finally, we will also address the role that the OECD and FATF, in these matters that we will develop. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202909352 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/19436 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Paraísos fiscais | pt_PT |
| dc.subject | concorrência fiscal prejudicial | pt_PT |
| dc.subject | troca de informações | pt_PT |
| dc.subject | planeamento fiscal | pt_PT |
| dc.subject | fraude e evasão fiscais | pt_PT |
| dc.title | A luta contra a fraude e a evasão fiscal: em especial, os paraísos fiscais, a troca de informações e alguns outros contributos. | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
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