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As garantias dos contribuintes perante a administração fiscal no âmbito do processo tributário
| dc.contributor.author | Campos Amorim, José | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-14T08:58:00Z | |
| dc.date.available | 2017-02-14T08:58:00Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | Para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, o legislador fiscal português institui um conjunto de meios de defesa nas diversas fases do procedimento e processo tributário. Deste conjunto de instrumentos destacam-se as garantias de natureza administrativa e jurisdicional destinadas a assegurar a defesa do contribuinte perante ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Sucede que o sistema fiscal não está suficientemente preparado para fazer às diversas questões colocadas pelos contribuintes, o que provoca situações de maior contencioso tributário, que se arrastam durante anos na administração fiscal e nos tribunais tributários. A solução poderá passar por uma simplificação do sistema fiscal, uma desburocratização da administração fiscal e uma maior celeridade dos tribunais tributários. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/draft | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/9542 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Law | pt_PT |
| dc.subject | Jurisprudence | pt_PT |
| dc.title | As garantias dos contribuintes perante a administração fiscal no âmbito do processo tributário | pt_PT |
| dc.type | lecture | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Benidorm. Espanha | pt_PT |
| person.familyName | José | |
| person.givenName | Campos Amorim | |
| person.identifier.ciencia-id | 9E19-A537-256E | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-5597-086X | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | lecture | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | d5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | d5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7 |
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