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O Sistema de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia: entre a autonomia e o compromisso

dc.contributor.authorPACHECO, FATIMA
dc.date.accessioned2012-10-10T09:30:33Z
dc.date.available2012-10-10T09:30:33Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractA autora analisa, numa perspectiva dinâmica e evolutiva, o modo como a construção europeia implicou a construção da tutela dos direitos fundamentais, desde as Comunidades até à União. Com indicação da jurisprudência mais marcante, acompanha o caminho aberto pelo Tribunal de Justiça das (então) Comunidades Europeias, inicialmente através da referência aos princípios gerais de direito, que progressivamente foram servindo de instrumento para o reco- nhecimento de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária, depois abrindo-se a instrumentos internacionais, designadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e a direitos oriundos dos ordenamentos contitucionais dos Estados-Membros, com a preocupação de essa abertura não prejudicar o carácter autónomo do direito comunitário. Salienta ainda a relação da Comunidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que nem sempre foi linear.por
dc.identifier.issn1646-6853
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/761
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherCoimbra Editorapor
dc.relation.ispartofseries4
dc.relation.publisherversionhttp://www.livrariajuridica.com/ins_magazines_detail.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=24&SUB_NAV_ID_CLASS=600&SUB_NAV_ID_OBJ=32459por
dc.subjectDireitopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectUnião Europeiapor
dc.titleO Sistema de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia: entre a autonomia e o compromissopor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCoimbrapor
oaire.citation.endPage28por
oaire.citation.issue14por
oaire.citation.startPage11por
oaire.citation.volume14por
person.familyNameCastro Tavares Monteiro Pacheco
person.givenNameMaria de Fátima
person.identifier.ciencia-id5F1A-A286-421C
person.identifier.orcid0000-0002-1527-5854
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublication0f11079b-7fe2-4731-b0d6-866a5a223d42
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